Apresentação
O Conselho Municipal de Contribuintes – CMC – tem a finalidade de auxiliar a administração do Município no estudo, na orientação, na interpretação e no julgamento da matéria de sua competência, funcionamento como tribunal misto e administrativo.
Principais Atribuições:
- Conhecer e julgar, em segunda instância, através de Resoluções, os recursos voluntários e de ofício, das decisões proferidas em primeira instância administrativa, que se referirem a processos administrativos-tributários de natureza contenciosa.
- Sugerir medidas que visem ao aprimoramento e à adequada aplicação da legislação tributária.
- Promover estudos que visem ao aperfeiçoamento das relações entre a Fazenda Municipal e seus contribuintes.
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- Conhecer e julgar, em segunda instância, através de Resoluções, os recursos voluntários e de ofício, das decisões proferidas em primeira instância administrativa, que se referirem a processos administrativos-tributários de natureza contenciosa.
- Sugerir medidas que visem ao aprimoramento e à adequada aplicação da legislação tributária.
- Promover estudos que visem ao aperfeiçoamento das relações entre a Fazenda Municipal e seus contribuintes.
