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Autorização de Funcionamento

ROTEIRO II
(Resolução CME nº 16/2007)

Para a instrução de processo contendo pedido de Autorização de Funcionamento de Escola de Educação Infantil, são necessários os seguintes documentos:

01. OFÍCIO solicitando a Autorização de Funcionamento da Escola de Educação Infantil:
O ofício deve ser endereçado à Presidência do Conselho Municipal de Educação e assinado por um(a) dirigente qualificado(a) para requerer em nome da Entidade Mantenedora. Este ofício deverá conter número, conforme numeração de ofícios expedidos pela Mantenedora e ser entregue juntamente com os demais documentos no CME, em duas vias, sendo que uma via retornará para a escola com comprovante de recebimento.

02. JUSTIFICATIVA:
É o documento firmado pela Mantenedora, no qual irá justificar:
- a instalação diante da necessidade da comunidade ou do Mercado;
- a qualificação profissional e capacidade para administração da(s) escola(s);
- as possibilidades de atendimento, mediante convênio com o Poder Público ou, em se tratando de Entidade Privada, afinidade com a atividade a ser desenvolvida.

03. CERTIDÕES NEGATIVAS DA ENTIDADE MANTENEDORA DA(s) ESCOLA(s):
Federal: requerer pelo site: (http://www.receita.gov.br)
Estadual: Certidão de regularidade com o INSS, expedido pelo Ministério da Previdência Social ( http://www.previdenciasocial.gov.br)
Municipal: requerer junto à Prefeitura Municipal.

04. ALVARÁS – deverão ser anexados os seguintes Alvarás:
-Alvará de Localização ou Autorização do Órgão competente conforme legislação municipal vigente;
-Alvará emitido pela Secretaria Municipal da Saúde;
-Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros, conforme determina Portaria 138/EMBM/2002. Cabe ressaltar que o requerimento do PPCI não é o mesmo da expedição do alvará. Deverão ambos ser requeridos. A entrega junto ao CME deverá ser do Alvará emitido pelo Corpo de Bombeiros.

OBS: Caso a instituição de ensino não possua ainda, na data do pedido de autorização de funcionamento os alvarás acima relacionados, deverá, no mínimo, encaminhar cópia do protocolo de solicitação dos mesmos nos órgãos competentes, a fim de que seja analisada a situação, caso a caso, e só então ser autorizado o funcionamento com providências. Neste caso, será concedido um prazo para apresentação dos alvarás que, não sendo cumprido incidirá nas sanções previstas na legislação vigente.

05. Preenchimento do formulário - ANEXO III – com informações sobre as condições da escola de educação infantil.

06. PLANTA BAIXA OU CROQUI DA ESCOLA, com identificação das dependências da Escola e metragem de cada dependência em m².

07. Declaração de Representante da Mantenedora quanto à equipe multiprofissional.

08. Projeto de formação continuada do corpo docente da escola.

09. PROPOSTA PEDAGÓGICA E REGIMENTO ESCOLAR, tendo como base a normatização própria do Sistema Municipal de Ensino para esta etapa da educação básica.

Importante: Os documentos relacionados deverão ser entregues, de uma só vez, diretamente no Conselho Municipal de Educação a fim de obter a emissão do Parecer de Autorização de Funcionamento.

Para obter mais informações contate com o CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO na Rua Visconde de Pelotas, 449, Centro, Caxias do Sul – Fones:3215.4240, 3215.4320, 32210873 – Ramais: 201, 204 ou fax 213.


ORIENTAÇÕES A SEREM OBSERVADAS NA ORGANIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DA ESCOLA PARA OBTER A AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO

ARQUIVOS QUE A ESCOLA DEVERÁ MANTER NA SECRETARIA:

- Arquivo dos Atos Legais da Escola (Ata de Criação, Cadastro junto ao Sistema de Ensino, Parecer de Autorização da Escola, e outros atos legais);

- Arquivo da Legislação do Ensino (Leis, Resoluções, Pareceres relativos a Educação);

- Arquivo dos Ofícios Expedidos que conterá a correspondência expedida durante o ano letivo. Todos os ofícios devem conter numero individual e devem ser protocolados na secretaria da Escola;

- Arquivo dos Ofícios Recebidos que conterá a correspondência recebida durante o ano letivo;

- Arquivo da Documentação dos Recursos Humanos da Escola. Deve ser organizada uma pasta suspensa para cada funcionário, com devida identificação de cada um, contendo todos os documentos (ficha com dados pessoais, função desempenhada na escola e qualificação – cópia dos certificados que comprovem a qualificação citada na ficha). Referidos documentos serão vistoriados na visita “in loco” por este CME.

- Arquivo da Documentação dos Alunos, devidamente organizados em pastas individuais e por ordem alfabética de nome, nas respectivas turmas organizadas por idade ou outra forma.

Obs: Os referidos arquivos devem ser atualizados e organizados de forma permanente. No final de cada ano as pastas dos ofícios recebidos e expedidos deverão ser arquivadas no arquivo passivo, devendo os mesmos ser guardados pelo período de, no mínimo, cinco anos.


- A escola deve ter na sua secretaria um livro ata onde, anualmente, será registrado no início do ano letivo, quem será responsável pela direção da escola naquele período (ainda que permaneça a mesma pessoa do ano anterior). Referido livro ata deverá também ser usado para registrar todo e qualquer fato relevante que ocorra com a Educação Infantil, para preservação do próprio estabelecimento de ensino.

- A escola também deve ter na sua secretaria um livro destinado ao Registro de Visitas, destinado ao registro das orientações advindas das vistorias realizadas pelos Órgãos competentes do município ou de outro âmbito.

- Será de responsabilidade de cada Mantenedora, enviar anualmente, no mês de abril, o ANEXO IV para atualização de dados da escola.

- Todo o pedido de Autorização de Funcionamento deverá ser encaminhado com uma pasta suspensa de plástico transparente e incolor, com trilho e grampo plástico de cor branca, da marca ECCO.

Anexo III - Formulário Informativo dos Dados da Escola

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