| Lei Complementar nº 012/1994 | Instituiu o novo Código Tributário do município de Caxias do Sul. |
Código Tributário Consolidado. | Texto do Código Tributário com alterações. |
Lei Comp. Federal nº 056/1987 | Lista de serviços. |
Lei Complementar nº 017/1995 | Altera o art. 206 do CTM (a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida e terá prazo de 180 dias). |
Lei Complementar nº 020/1995 | Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais. |
Lei Complementar nº 022/1995 | Altera CTM que autoriza percentuais para cobrança do IPTU e desconto na parcela única. |
Lei Complementar nº 023/1995 | Altera o CTM (arts. 24,25,60,63,69(revogado), e 132). |
Lei Complementar nº 024/1996 | Altera redação dos artigos 131 e 132 e disposições da Tabela 07 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município.
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Lei Complementar nº 032/1996 | Autoriza percentuais para a cobrança do IPTU e desconto na parcela única.
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Lei Complementar nº 034/1997 | Altera a redação dos artigos 153 e 155 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.
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Lei Complementar nº 036/1997 | Altera CTM isentando aposentados,inativos e pensionistas do pagamento do IPTU. |
Lei Complementar nº 037/1997 | Altera o CTM.Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela VS da S.M.Saúde, acresce inciso ao art.118 (inclui a Taxa de Vigilância Sanitária) |
Lei Complementar nº 040/1997 | Altera o CTM no que dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências(parcelamento débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e débitos não inscritos em DA do ISSQN). |
Lei Complementar nº 051/1997 | Autoriza percentuais p.cobrança do IPTU e desconto na parcela única e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 052/1997 | Altera o CTM na redação dos artigos 131 a 133 e disposições da Tabela 07 da LC(Taxa de Coleta de Lixo). |
Lei Complementar nº 053/1997 | Altera o CTM na redação da Tabela 06, item 1,da LC que trata da Taxa de Expediente, e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 055/1997 | Altera o CTM na redação dos artigos 23,24 e 27 e disposições da Tabela 08 da LC(IPTU-isenção de imposto, redução do imposto, Planta de valores venais imóveis). |
Lei Complementar nº 056/1997 | Altera o CTM na redação do artigo 153 da LC(valores não recolhidos-multas). |
Lei Complementar nº 063/1998 | Altera a LC que institui o Código Tributário do Município(Art.44.As situações de imunidade, não-incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo titular da área a que compete a administração do tributo). |
Lei Complementar nº 071/1998 | Altera o CTM nas disposições da LC nº12 e dá outras providências(Taxa de Coleta de Lixo). |
Lei Complementar nº 073/1998 | Autoriza percentuais p. cobrança do IPTU e desconto em parcela única. |
Lei Complementar nº 075/1998 | Altera o CTM que cria Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências,e revoga subitem(vistoria de piscinas)da Tabela 06 da LC. |
Lei Complementar nº 077/1998 | Altera CTM que concede remissão de créditos tributários originários do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências(imóveis com área superior a um hectare que comprovadamente se destinam à exploração agrícola,pecuária,estreit |
Lei Complementar nº 082/1999 | Altera o CTM que concede remissão de créditos tributários originários do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências. |
Lei Complementar nº 094/1999 | Concede isenção de tributos,remissão e anistia de débitos e determina outras providências(isenção de impostos para a ADCOINTER). |
Lei Complementar nº 101/1999 | Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)e Taxa de Coleta de Lixo. |
Lei Complementar nº 104/1999 | Altera o CTM acrescendo dispositivos ,instituindo a taxa de licença p. instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais, dos equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica e a serviços de telecomunicações. |
Lei Complementar nº 112/2000 | Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município, na redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 1995. |
Lei Complementar nº 116/2000 | Altera disposições do item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal. |
Lei Complementar nº 124/2000 | Institui Valor de Referência Municipal(VRM), em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR) |
Lei Complementar nº 126/2000 | Altera a redação do artigo 55 e insere disposições nos artigos 57 e 63 e no item III da Tabela 03, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994. |
Lei Complementar nº 127/2000 | Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo. |
Lei Complementar nº 128/2000 | Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 37, de 07 de julho de 1997, que cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária. |
Lei Complementar nº 154/2001 | Inclui e altera disposições dos artigos 185, 194 e 195 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 156/2001 | Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumentos da política ambiental municipal. |
Lei Complementar nº 159/2001 | Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 23, de 28 de dezembro de 1995, e 112, de 05 de junho de 2000. |
Lei Complementar nº 164/2001 | Altera a redação do art. 8º e inclui o art. 27A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município; autoriza percentual para cobrança e autoriza desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Pr |
Lei Complementar nº 190/2002 | Altera o inciso I do art. 70 e o art. 198 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 192/2002 | Altera os artigos 118 e 121, o item 1 da Tabela 06 e a Tabela 10 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nº 53, de 23 de dezembro de 1997, e nº 156, de 09 de novembro de 2001. |
Lei Complementar nº 193/2002 | Dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências. |
Lei Complementar nº 194/2002 | Altera os artigos 53, 83, 96, 124 e 179 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 196/2002 | Altera os artigos 64, 87, 89, 90, 92, 95 e 97, revoga o art. 86, acresce parágrafo ao artigo 83 e o inciso ao artigo 91 e altera a Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 217/2003 | Altera os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 78, 81 e 211, a Tabela 03, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 227/2004 | Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município. |
Lei Complementar nº 231/2004 | Institui as Taxas de Vigilância e Fiscalização Ambiental em Saúde e a de Manutenção de Semoventes Apreendidos, e incrementa a Taxa de Apreensão de Bens e Semoventes, relativas ao Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde. |
Lei Complementar Nº 243/2005 | Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul – REFIS – Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências. |
Lei Complementar Nº 244/2005 | Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário, e revoga a Lei Complementar nº 227, de 14 de dezembro de 2004. |
Lei Complementar Nº 251/2005 | Altera e acresce dispositivos referentes à Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumento da política ambiental, nos termos do que preceitua o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 24 de dezembro |
