As atividades passíveis de licenciamento estão relacionadas no ANEXO 2 do Decreto nº 15.071, de 27 de dezembro de 2010, publicado no
Jornal do Município em 07.01.2011.
Informações sobre os Termos de Referência para requerimento de Licenciamento Ambiental podem ser obtidas junto à SEMMA.
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