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Licenciamento Ambiental

O Licenciamento Ambiental está organizado em três grandes áreas:
- Setor de licenciamento Ambiental;
- Setor de Obras Civis e Saneamento;
- Setor de Flora, Fauna e Agropecuária.

O Licenciamento Ambiental conta com equipe técnica multidisciplinar formada por engenheiros civis, geólogos, engenheiros químicos, biólogos, engenheiro florestal, agrônomo, técnico agrícola, arquiteto e estágiarios.


Termos de Referência
O Termo de Referência é um documento elaborado pela SEMMA e aprovado, após análise, pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente - COMDEMA, e constitui as diretrizes básicas, tanto para o contribuinte quanto para a própria Secretaria, de informação fidedigna acerca do requerente, da posse ou propriedade, e da atividade pretendida. Os termos definem os parâmetros de documentação, laudos e projetos minimamente necessários para a correta avaliação ambiental da atividade requerida com vistas ao seu licenciamento.
Licença Prévia para Serviços de Saúde
Licença de Instalação para Serviços de Saúde
Licença de Operação para Serviços de Saúde


Formulários
Os formulários são documentos com campos pré-definidos onde são preenchidos os dados e as informações que permitem a formalização da comunicação, registro e controle das atividades do que é requerido para licenciamento.
Formulário de Informações para Licenciamento de Serviços de Saúde
Formulário de Informações de Licenciamento de Atividades Industriais
Licienciamento Ambiental

Cadastro Técnico Municipal
O Decreto nº 15.072, de 27 de dezembro de 2010, institui a obrigatoriedade de pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado, que se dediquem à prestação de serviços de assessoria e/ou consultoria ecológica ou ambiental, bem como a elaboração de laudos técnicos e do projeto, fabricação, comercialização, instalação ou manutenção de equipamentos, instrumentos e aparelhos destinados ao controle de atividades afetiva ou potencialmente poluidoras, registrarem-se no Cadastro Técnico de Atividades de Defesa Ambiental.
O cadastro deverá ser realizado pelo link após em Meio Ambiente/Cadastro Técnico-Cadastro.
Após se cadastrar no site, para efetivação do mesmo, o interessado deverá apresentar obrigatoriamente os seguintes documentos:
- Xerox do CPF/CNPJ;
- Contrato social ou ato constitutivo;
- requerimento devidamente preenchido e assinado pelo requerente;
- Xerox do Registro no respectivo órgão de classe competente;
- Certificado de Regularidade referente ao Cadastro Técnico Federal de atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental, realizado junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente – IBAMA;
- Documento de Arrecadação Municipal – DARM.
A consulta dos cadastros efetivados poderá ser realizada através do link após em Meio Ambiente/Cadastro Técnico-Consulta


Autorização de meios de propaganda sonora em veículos automotores.
Poluição sonora
A Lei nº 6.938/81, que institui a Política Nacional do Meio Ambiente, em seu art. 3º, III, define a poluição como a degradação da qualidade ambiental resultante de atividades que direta ou indiretamente:
a) prejudiquem a saúde;
b) criem condições adversas às atividades sociais e econômicas;
c) afetem desfavoravelmente a biota;
d) afetem as condições estéticas ou sanitárias do meio ambiente;
e) lancem matérias ou energia em desacordo com os padrões ambientais estabelecidos.
Portanto, a poluição sonora é a degradação da qualidade ambiental - com as consequências acima especificadas - fruto de som puro ou da conjugação de sons. As atividades sonoras serão consideradas poluidoras quando se situarem fora dos padrões admitidos em lei, nas resoluções do CONAMA e nas normas técnicas recomendadas.
Com base na legislação vigente, o município de Caxias do Sul, através da Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA passa a emitir Autorização para veículos automotores que se destinam a veiculação de propaganda sonora, em conformidade com o Decreto nº 15.023, de 22 de novembro de 2010.
Para obter a devida Autorização, obrigatoriamente, os interessados deverão apresentar junto à SEMMA os seguintes documentos:
a) cópia do contrato social da empresa se for prestadora de serviços, que pretende realizar a utilização do meio de propaganda sonora;
b) procuração do representante legal da empresa;
c) certificado de registro e licenciamento de veículo expedido pelo DETRAN;
d) documento de identificação do proprietário do veículo;
e) cópia do Alvará de Funcionamento, em se tratando de prestadora de serviço;
f) documento de arrecadação-DARM efetivamente recolhido.
Além dos documentos acima citados, poderão ser solicitados, outros documentos que se julgarem necessários para a expedição da referida Autorização.
O prazo para análise e parecer final de deferimento ao indeferimento do pedido de Autorização, será de 02 (dois) meses à partir da data do efetivo protocolo da documentação junto à SEMMA.


Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil
Todas as obras que apresentem área de construção igual ou superior a 500 m2 (quinhentos metros quadrados) ou as de demolição com área igual ou superior a 100 m2 deverão apresentar, obrigatoriamente, o Projeto de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil – PGRCC, de acordo com o Termo de Referência.
link


Consulta Processos e demais documentos disponibilizados

Obs. Atualmente disponibilizado no link “Impressão de Documentos”


Licenciamento Ambiental de Obras Públicas
Conforme Instrução Normativa nº 10/2010, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, de 14 de junho de 2010, juntamente com a Lei federal que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei Nº 8.666 de 21 de junho de 1993), as obras do município passam por avaliação técnica preliminar que asseguram o adequado tratamento do impacto ambiental do empreendimento.
As obras no Município de Caxias do Sul são analisadas ambientalmente por uma equipe desta secretaria, com vistas à concessão de licenças e isenções conforme a atividade a ser executada.

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