| Lei Complementar Nº 3.673 - 24/06/1991 |
| Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e da outras providencias. |
| Lei Nº 4.912 - 08/09/1998 |
| Dispõe sobre a reserva de cargos públicos ás pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providencias. |
| Lei Complementar Nº 78 - 30/12/1998 |
| Altera a redação dos artigos 11, 32, 42, 44, 45 e 47 da lei complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 - Estado dos Servidores Públicos do Município. |
| Lei Complementar Nº 132 - 19/03/2001 |
| Acresce inciso IX ao artigo 42 da Lei Complementar nº 3.673,de junho de 1991-Estatuto dos servidores Públicos do Município. |
| Decreto Nº 10.565 - 28/11/2001 |
| Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. |
| Decreto Nº 10.691 - 25/03/2002 |
| Altera o Decreto nº 10.565, de 28 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| Decreto Nº 11.312 - 30/06/2003 |
| Fixa valores de diárias pagas aos integrantes do Poder Executivo. |
| Decreto Nº 11.728 - 12/04/2004 |
| Define sobre avaliação de Estágio Probatório de servidores. |
| Lei Nº 6.233 - 19/05/2004 |
| Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Caxias do Sul. |
| Lei Nº 6.315 - 09/12/2004 |
| Revoga o artigo 3° da Lei nº5.045, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece limite de idade mínima para inscrição em concurso público. |
| Lei Nº 6.377 - 01/06/2005 |
| Estabelece reserva de dez por cento das vagas em concursos públicos no Município de Caxias do Sul para candidatos afro-descendentes. |
| Decreto Nº 12.877 - 18/07/2006 |
| Aprova o Regimento Interno do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal – COPARP, e revoga o Decreto nº 11.9 9, de 3 de setembro de 2004. |
| Decreto Nº 13.094 - 07/02/2007 |
| Estabelece valor de taxa de inscrição em Concurso Público do Município. |
| Decreto Nº 13.146 - 23/03/2007 |
| Regulamenta a Lei nº 6.377, de 1º de junho de 2005, que institui a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos afro-descendentes. |
| Decreto Nº 13.156 - 30/03/2007 |
| Aprova o Regulamento de Concursos Públicos Municipais. |
| Decreto Nº 13.211 - 30/04/2007 |
| Estabelece diretrizes que nortearão a Política Interna de Segurança e Saúde no Trabalho no serviço público municipal de Caxias do Sul. |
| Decreto Nº 13.897 - 21/08/2008 |
Estabelece o Manual de Equipamentos de Proteção Individual do Município de Caxias do Sul e outros procedimentos de segurança no trabalho.
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| Decreto Nº 13.945 - 10/10/2008 |
| Regulamenta a contratação de estagiários de acordo com o Convênio firmado pelo Município de Caxias do Sul e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE/RS). |
