Órgão consultivo, deliberativo, fiscalizador e de assessoramento ao Poder Executivo, nas questões relativas a municipalização e a operacionalização da merenda escolar.


Principais Atribuições :

- Acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do PNAE

- Zelar pela qualidade dos produtos, em todos os níveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias

- Receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE encaminhadas pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios na forma da Medida Provisória nº1979-19 - 02/06/2002 e MP nº2138-36 - 24/08/2001