O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor é o órgão central e de orientação do Sistema Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, com as seguintes atribuições:

I – planejar, elaborar e propor a política municipal de defesa do consumidor;

II – atuar na formulação da estratégia e no controle da política municipal de defesa e proteção do consumidor;

III – estabelecer diretrizes a serem observadas na elaboração de projetos e programas de proteção e defesa do consumidor;

IV – gerenciar o Fundo Municipal de Defesa do Consumidor; e

V – elaborar seu regimento interno.

É constituído pelo Coordenador do Procon e representantes dos seguintes órgãos municipais e entidades: Secretaria do Meio Ambiente, Procuradoria-Geral do Município, Secretaria da Saúde, Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Educação, Secretaria dos Transportes, União das Associações de Bairro de Caxias do Sul (UAB), Associação de Aposentados e Pensionistas de Caxias do Sul, Ordem do Advogados do Brasil, União Caxiense dos Estudantes, Diretório Central dos Estudantes (DCE), Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e Material Elétrico, Sindicato dos Trabalhadores do Comércio, Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos Bancários, Câmara de Dirigentes Lojistas, Sindicato do Comércio Varejista, Sindicato de Gêneros Alimentícios e Câmara de Indústria, Comércio e Serviços de Caxias do Sul.

Seus princípios norteadores são: integrar-se a programas federais e estaduais de defesa do consumidor, estimular e incentivar o cooperativismo e outras formas associativas de consumo, propiciar meios ao consumidor para o exercício do direito à escolha e à defesa de seus interesses econômicos, bem como à sua saúde e à sua segurança e possibilitar meios de educação e divulgação das relações consumeristas.