Fica instituído o CMD, órgão colegiado de caráter consultivo, normativo, deliberativo e fiscalizado, representativo da comunidade desportiva do Município de Caxias do Sul.


Principais Atribuições :

- oferecer subsídios técnicos para a criação do plano Municipal do desporto

- emitir pareceres e recomendações sobre questões esportivas municipais

- elaborar seu regimento interno

- manifestar-se sobre matéria relacionada com o desporto no âmbito do Município

- cadastrar, atualizar, fiscalizar e estabelecer critérios de funcionamento de academias, escolinhas esportivas e similares, não integrantes do sistema federal e estadual

- interpretar a legislação desportiva e zelar pelo seu cumprimento

- estabelecer regime de mútua colaboração entre órgãos públicos , federações, ligas e entidades estaduais e federais afetas às suas atuações

- estudar e sugerir medidas que visem à expansão e ao aperfeiçoamento do desporto no âmbito do Município

- promover estudos junto à comunidade com vista ao levantamento e encaminhamento de soluções dos problemas do desporto

- manifestar-se sobre convênios, acordos e contratos de apoio ao desporto celebrados entre o Município e entidades privadas

- acompanhar e fiscalizar a aplicação de recursos financeiros e materiais destinados pelo Município às atividades desportivas

- exercer as atribuições que lhe forem delegadas

- estabelecer regime de colaboração com outros conselhos municipais para assuntos afins

- emitir parecer sobre a concessão de auxílios e subversões a indivíduos e instituições esportivas municipais