Órgão ou instância colegiada de caráter deliberativo, formulador e normalizador das políticas públicas, controlador das ações, gestor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, legítimo, de composição paritária e articulador das iniciativas de proteção e defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente.


Principais Atribuições :

- Coordenação da Eleição do Conselho Tutelar

- Gestão do fundo

- Registro das entidades, inscrição e verificação do Programas de atendimentos das Crianças e dos Adolescentes
Realização de Conferências Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente

- Constituição de Comissões e Comitês de Assessorameto

- Edicação de Resoluções

- Elaboração do Plano de Ação e Aplicação dos Recursos Orçamentários e da Arrecadação do 1% do IR de pessoas Jurídicas e 6% de pessoa Físicas, multas e outros


* Para contribuir com o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente acesse www.contribuirnaocustanada.com.br.