O CME é um órgão com competências propositiva, mobilizadora, consultiva, deliberativa, normativa e fiscalizadora do Sistema Municipal de Ensino.


Principais Atribuições

Promover o estudo da comunidade com vistas ao levantamento e encaminhamento de soluções dos problemas educacionais e sugerir medidas que visem à expansão, consolidação e aperfeiçoamento do ensino no Município. Fixar normas, para:

a) a educação infantil e o ensino fundamental, bem como aos educandos com necessidades especiais e Educação de jovens e adultos;

b) o funcionamento e credenciamento das instituições de ensino;

c) o currículo dos estabelecimentos de ensino;

d) a elaboração de regimentos dos estabelecimentos de ensino;

e) a concessão de bolsas de estudo a serem custeadas com recursos municipais;

Aprovar os Regimentos das instituições educacionais do Sistema Municipal de Ensino e as Diretrizes da Política Educacional do Município.

Emitir parecer sobre convênios, acordos ou contratos relativos a assuntos educacionais – área fim – que o Poder Público Municipal pretenda celebrar e concessões de auxílios e subvenções a instituições educacionais.

Autorizar o funcionamento de instituições de ensino que integram o Sistema Municipal de Ensino.

Acompanhar e avaliar a execução dos planos educacionais do Município.

Estabelecer critérios para fins de obtenção de apoio técnico e financeiro do Poder Público pelas instituições de ensino privadas sem fins lucrativos.

Zelar pelo cumprimento da legislação aplicável à educação e ao ensino.