FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação

Atendendo a Lei Federal Nº 11.494 de junho de 2007 e Lei Municipal Nº 6.772 de 29 de novembro de 2007 foi instituido o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB- Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação. Fazem parte deste Conselho representantes de vários segmentos:

Um representante do Conselho Tutelar;
Um representante do CME- Conselho Municipal de Educação;
Um representante dos professores das escolas públicas municipais;
Um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
Dois representantes do Poder Executivo Municipal, sendo um vinculado a SMED;
Dois representantes dos pais das escolas públicas municipais;
Dois representantes dos estudantes da educação pública municipal;
Um representante dos servidores técnico-administrativo das escolas públicas
municipais.


O Conselho atua com autonomia, sem vinculação ou subordinação ao Poder Executivo Municipal, os Conselheiros não são remunerados e têm como atribuições:

- supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária do Poder Executivo Municipal;

- examinar registro contábeis e demonstrativos gerenciais;

- emitir parecer conclusivo para encaminhar ao FNDE sobre as prestações de contas dos recursos aplicados no PNATE ( Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar) , do convênio do Transporte Escolar do Meio Rural e do Programa de Apoio ao Sistema de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos;

- observa a correta aplicação do mínimo de 60% dos recursos do Fundo na remuneração dos profissionais do magistério e o cumprimento do plano de carreira e remuneração.


O FUNDEB localiza-se na Casa da Cidadania e reúne-se toda última quinta-feira do mês. As reuniões são abertas as pessoas que apresentarem interesse em participar e esclarecer dúvidas.