É um órgão auxiliar de caráter consultivo, com a finalidade de promover políticas governamentais, medidas e ações voltadas para o atendimento das necessidades e garantia dos direitos voltadas para o atendimento das pessoas com deficiência.


Principais Atribuições :

- Elaborar seu Regimento Interno

- Propor políticas públicas e orientar o Poder Executivo na implementação de medidas e ações voltadas para a criação de programas de prevenção de deficiência, de integração social, de preparo para o trabalho, de acesso facilitado aos bens de serviço e à escola e de atendimento especializado às pessoas com deficiência física, sensorial, mental ou múltipla

- Colaborar com secretarias, fundações, conselhos e demais órgãos da Administração Municipal no Planejamento e execução de políticas públicas direcionados às pessoas com deficiência, especialmente nas áreas de: saúde, educação, transporte, preparo para o trabalho, planejamento urbano, eliminação de barreiras arquitetônicas

- Estimular, apoiar e desenvolver estudos, projetos e debates relativos à situação das pessoas com deficiência

- Promover e participar de intercâmbios e convênios com instituições municipais, estaduais, nacionais e internacionais , afim de implementar ações conjuntas para o atendimento e garantia de direitos

- Realizar campanhas educativas de prevenção

- Acompanhar e fiscalizar o cumprimento da legislação, apreciar e emitir parecer sobre as proposições e os projetos de lei relativos aos deficientes

- Preparar, com o apoio técnico do Poder Executivo, a realização de um censo com vistas à quantidade e qualidade de vida das pessoas com deficiência no Município.

Cartilha PCDs 2008