Órgão consultivo incumbido de assessorar e Poder Executivo na formulação, reavaliação, implantação e fiscalização do Plano Físico Urbano.


Principais Atribuições :

- Debater e emitir opiniões ao P.E. Matérias relacionadas ao Plano Físico Urbano

- Manifestar previamente sobre pareceres emitidos pela comissão técnica permanente multidiciplinar sobre adaptação do Plano Físico Urbano

- Examinar e sugerir medidas dentro da legislação do Plano Físico Urbano

- Emitir pareceres nos processos administrativos encaminhados a sua apreciação, inclusive requerimentos do Poder Legislativo