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Órgão consultivo, incumbido de assorar o Poder Executivo nas questões relativas a Trânsito e Transporte.
Principais Atribuições :
- Assessorar na busca de soluções para os problemas de transito e transporte
- Opinar sobre matéria pertinente ao tráfego e trânsito
- Equacionar adaptações das normas de trânsito e transporte evolução urbana
- Opinar obrigatoriamente
- Licitações obras trânsito e transporte
- Execução dessas obras
- Concessões, permissões e autorização
- Qualidade dos serviços dos prestadores
- Regulamentação de desconto de tarifas
- Revisão de tarifas |