Prefeitura de Caxias do Sul

A Lei Municipal nº 4.592, de 18 de dezembro de 1996, regulamentada pelo Decreto nº 9.132, de 29 de dezembro de 1997, institui, no âmbito do Município de Caxias do Sul, incentivo fiscal para a realização de projetos culturais, a ser concedido à pessoa física ou jurídica domiciliada em Caxias do Sul.

Para usufruir dos benefícios desta Lei, o empreendedor cultural deverá protocolar seu projeto cultural no protocolo geral da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, (conforme formulários disponíveis para download), obedecendo as diretrizes gerais estabelecidas pela Instrução Normativa Nº 01/2003, de 20 de Janeiro de 2003.

O projeto cultural protocolado será encaminhado para a COMIC - Comissão Municipal de Incentivo à Cultura, formada por representantes dos segmentos culturais da comunidade caxiense e por funcionários da Secretaria Municipal da Cultura da Prefeitura de Caxias do Sul.

Os projetos culturais aprovados pela COMIC ficam autorizados a buscar incentivador junto à empresas pagadoras de ISSQN ou à pessoas físicas ou jurídicas pagadoras de IPTU do Município de Caxias do Sul. O incentivador poderá aplicar, em projeto cultural de sua preferência, até 20% do imposto devido.

Existem duas formas de incentivar os projetos culturais:
- Em forma de DOAÇÃO - o incentivador deduz 90% do valor incentivado e contribui com 10% do mesmo, sem direito à publicidade;
- Em forma de PATROCÍNIO - o incentivador deduz 70% do valor incentivado e contribui com 30% do mesmo, tendo direito à retorno publicitário.

Após a realização do projeto o empreendedor responsável pelo mesmo deverá encaminhar prestação de contas para a auditoria da Prefeitura Municipal, conforme formulários abaixo.

Formulários para apresentação de projetos culturais que buscam incentivo através da lei municipal de incentivo à cultura

Formulários
1. Formulário 1 - Metas e Objetivos
2. Formulário 2 - Descrição e Justificativa
3. Formulário 3 - Metas e Objetivos
4. Formulário 4 - Orçamento
5. Formulário 5 - Quadro de Usos e Fontes
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Instruções de preenchimento
1. Formulário 1 - Instruções
2. Formulário 2 - Instruções
3. Formulário 3 - Instruções
4. Formulário 4 - Instruções
5. Formulário 5- Instruções
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Termo de compromisso a ser firmado entre incentivador e empreendedor

Termo de compromisso
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Formulário para a apresentação da prestação de contas do projeto realizado através da lei municipal de incentivo à cultura

Formulário 3 de Prestação de Contas
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Formulário de Prestação de Contas
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Requerimento de Prestação de ContasRelatório Final do ProjetoPrestação de Contas
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Logomarca da LIC no material de divulgação do projeto

Logomarca da LIC
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Selo da CCBC
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