Secretaria Municipal da Cultura
 
Lei de Incentivo à Cultura - Leis e Decretos
Instruções Normativas
Instrução Normativa nr. 01, de 01 de abril de 2008
Instrução Normativa nr. 02, de 01 de abril de 2008
Instrução Normativa nr. 03, de 01 de abril de 2008
Leis
Lei nr. 4.592, de 18 de dezembro de 1996
Lei nr. 5.368, de 17 de abril de 2000
Lei nr. 5.944, de 07 de dezembro de 2002
Decretos
Decreto nr. 9.132, de 29 de fevereiro de 1997
Decreto nr. 9.207, de 17 de março de 1998
Decreto nr. 12.654, de 27 de dezembro de 2005

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