A Secretaria-Geral do Município tem como atribuição o acompanhamento dos documentos afetos ao relacionamento Poder Executivo/Poder Legislativo, em especial, a tramitação de Projetos de Lei, de autoria do Executivo, a tramitação dos Processos Legislativos e dos Processos Administrativos, que poderão ser transformados em leis , convênios ou decretos e a publicação dos referidos documentos.