A Secretaria Municipal do Meio Ambiente – SEMMA foi criada em 1997 para executar a gestão ambiental municipal. No ano de 2002, o Conselho Estadual do Meio Ambiente – CONSEMA concedeu a habilitação do município de Caxias do Sul para a realização do Licenciamento Ambiental das atividades de impacto local.

Dentro dos princípios gerais estabelecidos na Política Nacional do Meio Ambiente de 1981, destaca-se a responsabilidade comum do Poder Público Municipal e do cidadão em proteger o ambiente, assegurando o direito da sociedade a uma vida saudável e, garantir que a exploração dos recursos ambientais não comprometa as necessidades das presentes e futuras gerações.

A SEMMA tem por competência legal estabelecida em sua Política Municipal:

- Estabelecer diretrizes de preservação da fauna e flora, controle e recuperação do meio ambiente e proteção das áreas de preservação permanente;
- Exigir e acompanhar o estudo de impacto ambiental, realizar análise de risco e licenciamento e disciplinar as instalações e ampliações de obras ou atividades potencialmente poluidoras;
- Fiscalizar e regrar estabelecimentos que comportem riscos à qualidade de vida e ao meio ambiente, assim como prevenir e combater as diversas formas de poluição;
- Promover a educação ambiental formal e não-formal, a fim de conscientizar a população a cerca da importância do meio ambiente ecologicamente equilibrado.