Prefeitura de Caxias do Sul

Regulamenta dispositivo da Lei Municipal nº 2.452, de 21 de dezembro de 1978, que disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos do interesse do Município de Caxias do Sul.

DECRETO Nº 5.237 - 23/01/1984

Regulamenta a prática da pesca e da navegação, nas águas das Represas Municipais.

DECRETO Nº 7.913 - 28/10/1993

Regulamenta a Lei nº 3.600, de 13 de dezembro de 1990, que trata do transporte e armazenagem de cargas tóxicas.

DECRETO Nº 9.631 - 26/08/1998

Estabelece as normas para a arborização urbana do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.413 - 19/10/1998

Regulamenta a Lei Complementar n.º 49, de 17 de dezembro de 1997.

DECRETO Nº 10.237 - 05/04/2001

Regulamenta a Lei nº 5.359, de 10 de abril de 2000, que institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.544 - 09/11/2001

Regulamenta o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2000, e Lei Complementar nº 156 , de 09 de novembro de 2001, que institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.654 - 05/02/2002

Regulamenta a Lei nº 5.403, de 08 de maio de 2000, que dispõe sobre a preservação de árvores nativas e em extinção no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.664 - 14/02/2002

Regulamenta o inciso XVI do artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

DECRETO Nº 10.766 - 22/04/2002

Regulamenta a Lei Complementar nº 110, de 08 de maio de 2000, que adita Capítulo V ao Título VII da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987 (Código de Posturas) – instalação de estações e/ou antenas de telecomunicações.

DECRETO Nº 10.767 - 22/04/2002

DECRETO Nº 10.846 - 05/06/2002

Disciplina a movimentação de terra no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.327 - 05/08/2005

Regulamenta o inciso II, do artigo 3º, da Lei Complementar Municipal nº 233, de 24 de dezembro de 2004; a Lei Complementar Municipal nº 156, de 09 de novembro de 2001; e revoga o Decreto Municipal nº 10.544, de 09 de novembro de 2001.

DECRETO Nº 12.329 - 05/08/2005

Disciplina a movimentação de terra no Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

DECRETO Nº 12.651 - 27/12/2005

Regulamenta o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 233, de 24 de dezembro de 2004; a Lei Complementar nº 251, de 20 de dezembro de 2005, e revoga o Decreto nº 12.327, de 05 de agosto de 2005

EMENDA Nº 01 - 17/05/1990

Cria Capítulo do Meio Ambiente, no Título VI, da Lei Orgânica do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 27 - 15/07/1996

Institui o Plano Físico Urbano para a sede do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 49 - 17/12/1997

Acresce artigo e parágrafos ao Título IV, Capítulo Único, da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987 - Código de Posturas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 66 - 04/11/1998

Altera a redação do artigo 142 da Lei n.º 3.165, de 07 de outubro de 1987, Código de Posturas do Município.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110 - 08/05/2000

Adita Capítulo V ao Título VII da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987 – Código de Posturas.

LEI COMPLEMENTAR Nº 111 - 01/06/2000

Dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 113 - 19/06/2000

Adita artigo ao Capítulo X da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987 – Código de Posturas do Município de Caxias do Sul.

LEI COMPLEMENTAR Nº 117 - 12/09/2000

Acresce artigos ao Capítulo IV, Título VII, da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987.

LEI COMPLEMENTAR Nº 130 - 11/01/2001

Acresce artigos ao Capítulo X – Dos Animais – da Lei nº 3.165, de 07 de outubro de 1987 – Código de Posturas do Município de Caxias do Sul.

LEI COMPLEMENTAR Nº 156 - 09/11/2001

Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumentos da política ambiental municipal, nos termos do que preceitua o inciso II do artigo 3º da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2000, introduzindo e alterando disposições da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.

LEI COMPLEMENTAR Nº 183 - 25/09/2002

Acresce art. 37A a Seção IV, Capítulo V, Título II, da Lei Complementar nº 111, de 1º de junho de 2000, que dispõe sobre a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 192 - 16/12/2002

Altera os artigos 118 e121, o item 1 da Tabela 06 e a Tabela 10 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nº 53, de 23 de dezembro de 1997, e nº 156, de 09 de novembro de 2001.

LEI COMPLEMENTAR Nº 205 - 12/08/2003

Institui o novo CÓDIGO DE POSTURAS do Município e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 233 - 24/12/2004

Institui a Política Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 246 - 06/12/2005

Estabelece conceitos e funções da Zona das Águas (ZA) - bacias de captação e acumulação de água para o abastecimento do município de Caxias do Sul, disciplina o uso e parcelamento do solo para estes espaços e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR Nº 249 - 19/12/2005

Acresce inciso ao art. 46 da Lei Complementar nº 233, de 24 de dezembro de 2004, que institui a Política Municipal do Meio Ambiente.

LEI Nº 1.474 - 05/01/1966

Cria o Serviço Autônomo de Água e Esgoto e dá outras providências.

LEI Nº 2.452 - 21/12/1978

Disciplina o uso do solo para proteção dos mananciais, cursos e reservatórios de água e demais recursos hídricos de interesse do Município de Caxias do Sul e dá providências correlatas.

LEI Nº 3.165 - 07/10/1987

Reformula o CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO e revoga leis que menciona.

LEI Nº 3.300 - 29/11/1988

Disciplina o parcelamento do solo, para fins urbanos, e dá outras providências.

LEI Nº 3.600 - 13/12/1990

Regulamenta o transporte e o armazenamento de produtos perigosos à saúde humana e ao meio ambiente - CARGAS TÓXICAS.

LEI Nº 3.692 - 17/07/1991

Autoriza o Poder Executivo a efetuar o plantio e o cultivo de videiras ao longo da rua Ludovico Cavinato.

LEI Nº 3.744 - 25/10/1991

Cria o Parque dos Pinheiros

LEI Nº 3.745 - 30/10/1991

Cria o Parque Municipal MATO SARTORI.

LEI Nº 3.926 - 07/12/1992

Cria o Jardim Botânico de Caxias do Sul e da outras providências.

LEI Nº 3.955 - 19/12/1992

Aprova a assinatura de Convênio que celebram entre si o Município de Caxias do Sul e a Fundação Ambiental-Sul, tratando dos resíduos industriais, domiciliares e hospitalares do Município.

LEI Nº 4.807 - 12/03/1998

Acrescenta § 6º ao artigo 22 da Lei nº 3.300, de 29 de novembro de 1988.

LEI Nº 5.359 - 10/04/2000

Institui o Fundo Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.

LEI Nº 5.504 - 06/09/2000

Obriga as escolas municipais a colocarem cestas para a coleta de lixo seletivo.

LEI Nº 5.546 - 10/10/2000

Altera a Lei nº 5.401, de 08 de maio de 2000, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA).

LEI Nº 5.674 - 18/07/2001

Institui o Programa de Saneamento das embalagens de agrotóxicos no Município de Caxias do Sul.

LEI Nº 5.873 - 16/07/2002

Disciplina o descarte e o gerenciamento adequado de pilhas, baterias e lâmpadas usadas no Município de Caxias do Sul e dá
outras providências.

LEI Nº 6.359 - 04/04/2005

Institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil para o Município de Caxias do Sul, em conformidade com as Resoluções CONAMA nºs 307, de 5 de julho de 2002, e 348, 16 de agosto de 2004, e as Normas Brasileiras correlatas, estabelecidas pela ABNT, na forma que especifica, e dá outras providências.

LEI Nº 6.480 - 20/12/2005

Estabelece normas para a utilização de meios de propaganda sonora em veículos automotores, e dá outras providências.