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Legislação


Número da Lei Ementa
Lei Complementar nº 434/2013 Dá nova redação ao inciso V do § 1º do art. 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de l994, na redação da Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003 (Código Tributário).
Decreto n° 16.478/2013 Regulamenta a Lei Complementar nº 430, de 14 de maio de 2013, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Cinco de Caxias do Sul (REFIS V - Caxias), para pessoas físicas e jurídicas.
Lei Complementar n° 430/2013 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Quatro de Caxias do Sul (REFIS V – Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Decreto nº 15.898/2012 Dá nova redação ao artigo 123 do Decreto nº 8.473, de 29 de novembro de 1995, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 399/2011 Altera a redação do item III da Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nºs 116, de 30 de agosto de 2000; 196, de 20 de dezembro de 2002 ; 217, de 19 de dezembro de 2003 e 320, de 16 de dezembro de 2008 e dá outras providências.
Decreto nº 15.483 Regula o disposto no inciso IV do §5º, do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 295, de 14 de dezembro de 2007.
Lei Complementar nº 388/2011 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Quatro de Caxias do Sul (REFIS IV – Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 373/2010 Dá nova redação ao art. 8º e inclui o art. 8-A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município, dá nova redação ao art. 3º da Lei Complementar nº 164, de 21 de dezembro de 2001, e revoga dispositivos.
Lei Complementar nº 324/2009 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Três de Caxias do Sul (REFIS III – Caxias), para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 320/2008 Acresce dispositivos na Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 e acresce item e subitem à Lista de Serviços integrante da referida Lei na redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003.
Lei Complementar nº 317/2008 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar nº 37, de 7 de julho de 1997, que cria a taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e alterou a Lei Complementar nº12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 314/2008 Dá nova redação ao § 2º do art. 63 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 217, de 19 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 294/2007 Dá nova redação ao art. 131 e à Tabela n.º 7 da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar n.º 52, de 23 de dezembro de 1997. Código Tributário.
Lei Complementar nº 295/2007 Altera e acresce dispositivos à Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, e alterações posteriores.
Lei Complementar nº 293/2007 Altera a redação do art. 4.º da Lei Complementar n.º 164, de 21 de dezembro de 2001, que autoriza desconto para pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU e da Taxa de Coleta de Lixo.
Lei Complementar nº 288/2007 Altera redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 283, de 05 de julho de 2007, na redação dada pela Lei Complementar n.º 287, de 13 de agosto de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, e revoga o art. 17 da Lei Complementar n.º 284, de 05 de julho de 2007, que institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul – REFIS II – Caxias.
Lei Complementar nº 287/2007 Altera a redação do art. 3.º da Lei Complementar n.º 283, de 05 de julho de 2007, que dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar nº 286/2007 Dá nova redação ao § 6.º do art. 1.º da Lei Complementar n.º 284, de 05 de julho de 2007.
Lei Complementar nº 283/2007 Dispõe sobre o parcelamento do crédito tributário para ingresso no Simples Nacional, previsto na Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006.
Lei Complementar nº 284/2007 Institui o Programa de Recuperação Fiscal Dois de Caxias do Sul – REFIS II – Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 272/2006 Acresce dispositivos da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal, intituindo a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública – COSIP, e o Fundo Municipal de Iluminação Pública de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 270/2006 Acresce § 11 ao art. 63 da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal.
Lei Complementar nº 257/2006 Acresce parágrafo ao artigo 198 da Lei Complementar n.º 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário Municipal.
Lei Complementar nº 251/2005 Altera e acresce dispositivos referentes à Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumento da política ambiental, nos termos do que preceitua o inciso II do art. 3º da Lei Complementar nº 233, de 24 de dezembro
Lei Complementar nº 244/2005 Dá nova redação ao artigo 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 – Código Tributário, e revoga a Lei Complementar nº 227, de 14 de dezembro de 2004.
Lei Complementar nº 243/2005 Institui o Programa de Recuperação Fiscal de Caxias do Sul – REFIS – Caxias, para pessoas físicas e jurídicas, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 231/2004 Institui as Taxas de Vigilância e Fiscalização Ambiental em Saúde e a de Manutenção de Semoventes Apreendidos, e incrementa a Taxa de Apreensão de Bens e Semoventes, relativas ao Serviço de Vigilância Ambiental em Saúde.
Lei Complementar nº 227/2004 Altera o art. 20 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 217/2003 Altera os artigos 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 65, 66, 67, 78, 81 e 211, a Tabela 03, e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 196/2002 Altera os artigos 64, 87, 89, 90, 92, 95 e 97, revoga o art. 86, acresce parágrafo ao artigo 83 e o inciso ao artigo 91 e altera a Tabela 03 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 193/2002 Dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 194/2002 Altera os artigos 53, 83, 96, 124 e 179 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 192/2002 Altera os artigos 118 e 121, o item 1 da Tabela 06 e a Tabela 10 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação das Leis Complementares nº 53, de 23 de dezembro de 1997, e nº 156, de 09 de novembro de 2001.
Lei Complementar nº 190/2002 Altera o inciso I do art. 70 e o art. 198 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 164/2001 Altera a redação do art. 8º e inclui o art. 27A à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município; autoriza percentual para cobrança e autoriza desconto para pagamento do Imposto sobre a Propriedade Pr
Lei Complementar nº 159/2001 Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, com redação alterada pelas Leis Complementares nºs 23, de 28 de dezembro de 1995, e 112, de 05 de junho de 2000.
Lei Complementar nº 156/2001 Institui a Taxa de Licenciamento Ambiental e de expedientes de âmbito ambiental, como instrumentos da política ambiental municipal.
Lei Complementar nº 154/2001 Inclui e altera disposições dos artigos 185, 194 e 195 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 128/2000 Altera o artigo 4º da Lei Complementar nº 37, de 07 de julho de 1997, que cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária.
Lei Complementar nº 126/2000 Altera a redação do artigo 55 e insere disposições nos artigos 57 e 63 e no item III da Tabela 03, da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994.
Lei Complementar nº 127/2000 Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e da Taxa de Coleta de Lixo.
Lei Complementar nº 124/2000 Institui Valor de Referência Municipal(VRM), em substituição à Unidade Fiscal de Referência (UFIR)
Lei Complementar nº 116/2000 Altera disposições do item III da Tabela 03, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário Municipal.
Lei Complementar nº 112/2000 Altera disposições do artigo 60 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994 - Código Tributário do Município, na redação dada pelo artigo 4º da Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 1995.
Lei Complementar nº 104/1999 Altera o CTM acrescendo dispositivos ,instituindo a taxa de licença p. instalação e de verificação da permanência das condições técnicas iniciais, dos equipamentos destinados à distribuição de energia elétrica e a serviços de telecomunicações.
Lei Complementar nº 101/1999 Autoriza desconto para pagamento em parcela única do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU)e Taxa de Coleta de Lixo.
Lei Complementar nº 094/1999 Concede isenção de tributos,remissão e anistia de débitos e determina outras providências(isenção de impostos para a ADCOINTER).
Lei Complementar nº 082/1999 Altera o CTM que concede remissão de créditos tributários originários do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências.
Lei Complementar nº 077/1998 Altera CTM que concede remissão de créditos tributários originários do IPTU, anistia na forma que especifica e determina outras providências(imóveis com área superior a um hectare que comprovadamente se destinam à exploração agrícola,pecuária,estreit
Lei Complementar nº 075/1998 Altera o CTM que cria Taxa de Vigilância Sanitária e dá outras providências,e revoga subitem(vistoria de piscinas)da Tabela 06 da LC.
Lei Complementar nº 071/1998 Altera o CTM nas disposições da LC nº12 e dá outras providências(Taxa de Coleta de Lixo).
Lei Complementar nº 073/1998 Autoriza percentuais p. cobrança do IPTU e desconto em parcela única.
Lei Complementar nº 063/1998 Altera a LC que institui o Código Tributário do Município(Art.44.As situações de imunidade, não-incidência e isenções tributárias ficam condicionadas ao seu reconhecimento pelo titular da área a que compete a administração do tributo).
Lei Complementar nº 051/1997 Autoriza percentuais p.cobrança do IPTU e desconto na parcela única e dá outras providências.
Lei Complementar nº 052/1997 Altera o CTM na redação dos artigos 131 a 133 e disposições da Tabela 07 da LC(Taxa de Coleta de Lixo).
Lei Complementar nº 053/1997 Altera o CTM na redação da Tabela 06, item 1,da LC que trata da Taxa de Expediente, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 055/1997 Altera o CTM na redação dos artigos 23,24 e 27 e disposições da Tabela 08 da LC(IPTU-isenção de imposto, redução do imposto, Planta de valores venais imóveis).
Lei Complementar nº 056/1997 Altera o CTM na redação do artigo 153 da LC(valores não recolhidos-multas).
Lei Complementar nº 036/1997 Altera CTM isentando aposentados,inativos e pensionistas do pagamento do IPTU.
Lei Complementar nº 037/1997 Altera o CTM.Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária e valores das penas de multa às infrações sanitárias das atividades fiscalizadas pela VS da S.M.Saúde, acresce inciso ao art.118 (inclui a Taxa de Vigilância Sanitária)
Lei Complementar nº 040/1997 Altera o CTM no que dispõe sobre medidas administrativas de defesa do crédito fiscal e dá outras providências(parcelamento débitos fiscais inscritos em Dívida Ativa e débitos não inscritos em DA do ISSQN).
Lei Complementar nº 034/1997 Altera a redação dos artigos 153 e 155 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que institui o Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 032/1996 Autoriza percentuais para a cobrança do IPTU e desconto na parcela única.
Lei Complementar nº 024/1996 Altera redação dos artigos 131 e 132 e disposições da Tabela 07 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, que instituiu o Código Tributário do Município.
Lei Complementar nº 023/1995 Altera o CTM (arts. 24,25,60,63,69(revogado), e 132).
Lei Complementar nº 022/1995 Altera CTM que autoriza percentuais para cobrança do IPTU e desconto na parcela única.
Lei Complementar nº 020/1995 Dispõe sobre a conversão para UFIR dos valores dos tributos, tarifas e preços públicos municipais.
Decreto nº 8.473/1995 Regulamenta o Código Tributário Municipal e dá outras providências
Lei Complementar nº 017/1995 Altera o art. 206 do CTM (a prova de quitação do tributo será feita exclusivamente por certidão negativa regularmente expedida nos termos em que tenha sido requerida e terá prazo de 180 dias).
Lei Complementar nº 012/1994 Instituiu o novo Código Tributário do município de Caxias do Sul.
Código Tributário Consolidado. Texto do Código Tributário com alterações.

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