| Projeto de Lei |
Ementa |
| Lei Orgânica Municipal |
Estabelece a Lei Orgâncica do Município de Caxias do Sul. |
| Lei Complementar Nº3.673 |
Estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores
Públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências. |
| Lei N° 4.912 |
Dispõe sobre a reserva de cargos públicos ás pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providencias. |
| Lei Complementar N° 78 |
Altera a redação dos artigos 11, 32, 42, 44, 45 e 47 da lei complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 - Estado dos Servidores Públicos do Município. |
| Lei Complementar N° 132 |
Acresce inciso IX ao artigo 42 da Lei Complementar nº 3.673,de junho de 1991-Estatuto dos servidores Públicos do Município. |
| Decreto N° 10.565 |
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. |
| Decreto N° 10.691 |
Altera o Decreto nº 10.565, de 28 de novembro de 2001, que aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais e dá outras providências. |
| Decreto N° 11.312 |
Fixa valores de diárias pagas aos integrantes do Poder Executivo. |
| Decreto N° 11.728 |
Define sobre avaliação de Estágio Probatório de servidores. |
| Lei N° 6.233 |
Dispõe sobre a criação, constituição e funcionamento do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal no Município de Caxias do Sul. |
| Lei N° 6.315 |
Revoga o artigo 3° da Lei nº5.045, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece limite de idade mínima para inscrição em concurso público. |
| Lei N° 6.377 |
Estabelece reserva de dez por cento das vagas em concursos públicos no Município de Caxias do Sul para candidatos afro-descendentes. |
| Decreto N° 12.757 |
Regulamenta a gratificação de difícil acesso aos servidores municipais prevista no art. 162 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, alterado pela Lei Complementar no 102, de 20 de dezembro de 1999. |
| Lei Complementar Nº 259 |
Dá nova redação ao art. 131 e adita artigo 131-A à Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, e dá outras providências |
| Decreto N° 12.877 |
Aprova o Regimento Interno do Conselho de Política de Administração e de Remuneração de Pessoal – COPARP, e revoga o Decreto nº 11.9 9, de 3 de setembro de 2004. |
| Decreto Nº 13.094 |
Estabelece valor de taxa de inscrição em Concurso Público do Município. |
| Decreto Nº 13.146 |
Regulamenta a Lei nº 6.377, de 1º de junho de 2005, que institui a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos afro-descendentes. |
| Decreto N° 13.156 |
Aprova o Regulamento de Concursos Públicos Municipais. |
| Decreto N° 13.211 |
Estabelece diretrizes que nortearão a Política Interna de Segurança e Saúde no Trabalho no serviço público municipal de Caxias do Sul. |
| Decreto Nº 13.439 |
Regulamenta o ingresso no serviço público municipal de Caxias do Sul, em cargos de provimento efetivo. |
| Decreto Nº 13.448 |
Institui, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o Programa BemViver, cria Comitê Coordenador e dá outras providências. |
| Lei Nº 6.826 |
Cria a Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIP A) e a Comissão Geral de lligiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIP AG) e dá outras providências. |
| Decreto Nº 13.897 |
Estabelece o Manual de Equipamentos de Proteção Individual do Município de Caxias do Sul e outros procedimentos de segurança no trabalho. |
| Decreto N° 13.945 |
Regulamenta a contratação de estagiários de acordo com o Convênio firmado pelo Município de Caxias do Sul e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIE-E/RS). |
| Lei Nº 6.879 |
Institui, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o Programa BemViver, cria Comitê Coordenador e dá outras providências. |
| Decreto Nº 14.051 |
Regulamenta o § 2o do art. 80 da Lei Complementar no 321, de 22 de dezembro de 2008, definindo a estrutura básica das Secretarias, no que concerne aos cargos em comissão. |
| Decreto Nº 14.088 |
Regulamenta a contratação de estagiários de acordo com o Convênio firmado pelo Município de Caxias do Sul e o Centro de Integração Empresa-Escola (CIE-E/RS) |
| Lei N° 7.048 |
Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.826, de 14 de maio de 2008, que cria Comissão de Higieme, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPA) e a Comisão Geral de Higieme, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG). |
| Decreto N° 14.648 |
Regulamenta as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico. |
| Decreto Nº 14.678 |
Regulamenta o ingresso no serviço público municipal de Caxias do Sul, em cargos de provimento efetivo. |
| Decreto Nº 14.716 |
Aprova o Regimento Interno da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho- CIPA e Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho - CIPAG, nos termos da Lei no 6.826, de 14 de maio de 2008. |
| Decreto N° 14.905 |
Fixa valores de diárias pagas aos integrantes do Poder Executivo e revoga o Decreto nº 14.644, de 17 de fevereiro de 2010. |
| Decreto Nº 15.051 |
Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul. |
| Decrero N° 15.176 |
Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais. |
| Resolução Nº 42 CETRAN/RS |
Define procedimentos para a realização da fiscalização de trânsito aos condutores de veículos automotores com benefício concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS ou pelos Municípios e Estado do Rio Grande do Sul - na modalidade de auxílio-doença ou aposentadoria por
invalidez, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.548 |
Altera dispositivos do Decreto nº 15.051, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da administração direta, autárquica e fundacional do Município de Caxias do Sul. |
| Lei Complementar Nº 408 |
Institui o Regime de Trabalho Complementar - RTC, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.692 |
Regulamenta os procedimentos para a concessão de Licença-prêmio aos servidores municipais, conforme arts. 215 a 219 da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991. |
| Decreto Nº 15.694 |
Aprova Regulamento da Lei Complementar nº 408, de 27 de março de 2012, que institui o Regime de Trabalho Complementar – RTC, e dá outras providências. |
| Decreto Nº 15.695 |
Aprova o Regulamento para concessão de Gratificação de Incentivo à Qualificação aos servidores públicos municipais, nos termos da Lei Complementar nº 403, de 27 de março de 2012. |
| Decreto Nº 15.699 |
Define os exemplos de atribuição dos cargos de Atendente, Agente
Administrativo, Médico e Técnico de Enfermagem, criados pela Lei
Complementar nº 409, de 27 de março de 2012. |
