Lei Complementar nº 55

de 23 de dezembro de 1997.

Altera a redação dos artigos 23, 24 e 27 e disposições da Tabela 08 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, modificada pela Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 1995.

O Poder Legislativo aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Complementar.

Art. 1º O artigo 23 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 23. Será concedida "ex officio" isenção do imposto no caso de imóvel construído que constitua propriedade única, utilizada exclusivamente como residência de seu beneficiário e cujo valor venal não seja superior a 8.470 UFIRs (oito mil, quatrocentas e setenta Unidades Fiscais de Referência), vigentes à data da ocorrência do fato gerador.

Parágrafo único. Para efeito desta isenção serão considerados os dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal."

Art. 2º O artigo 24 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, modificado pela Lei Complementar nº 23, de 28 de dezembro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 24. Será concedida "ex officio" redução de 50% (cinqüenta por cento) do imposto no caso de imóvel construído que constitua propriedade única, utilizada como residência ou residência e exploração comercial ou industrial de seu beneficiário e cujo valor venal seja acima de 8.470 UFIRs (oito mil, quatrocentas e setenta Unidades Fiscais de Referência) e até 19.050 UFIRs (dezenove mil e cinqüenta Unidades Fiscais de Referência), bem como para o imóvel baldio que constitua propriedade única e cujo valor venal seja inferior a 8.470 UFIRs (oito mil, quatrocentas e setenta Unidades Fiscais de Referência).

Parágrafo único. Para efeito desta redução serão considerados os dados constantes no Cadastro Imobiliário Fiscal."

Art. 3º O artigo 27 da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 27. Sobre as propriedades imobiliárias territoriais em que a área ou a soma das áreas for igual ou menor que dez Unidades Padrão Territorial (UPT), pertencentes a um mesmo contribuinte, com valor venal de 179.086,15 UFIRs (cento e setenta e nove mil, oitenta e seis vírgula quinze Unidades Fiscais de Referência) a 358.180,48 UFIRs (trezentas e cinqüenta e oito mil cento e oitenta vírgula quarenta e oito Unidades Fiscais de Referência), relativas ao mês de dezembro do exercício anterior ao da cobrança, a alíquota será de 3% (três por cento) e, com valor venal maior do que 358.180,48 UFIRs (trezentas e cinqüenta e oito mil cento e oitenta vírgula quarenta e oito Unidades Fiscais de Referência), também relativas ao mês de dezembro do exercício anterior ao da cobrança, a alíquota será de 4% (quatro por cento)."

Art. 4º A Tabela 08, referente à Planta de Valores Venais, com as alterações introduzidas pelos Decretos nºs 8.483/95 e 8.751/96, integrante da Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA 08

PLANTA DE VALORES VENAIS IMÓVEIS

CIDADE

DISTRITOS

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 1998.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAXIAS DO SUL, em 23 de dezembro de 1997.

GILBERTO JOSÉ SPIER VARGAS

PREFEITO MUNICIPAL