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Serviços realizados

Observação: Informamos que "a entrega das respostas dos processos administrativos e/ou projetos arquitetônicos ficarão condicionadas às partes diretamente interessadas, ou seja, à legitimidade do requerente, dos proprietários dos imóveis, responsáveis técnicos, representantes legais, ou autorizados por estes, com procuração ou autorização reconhecida em cartório." (Item 05 da Ordem de Serviço nº 02/2014, de 22/04/2014 - SMRHL).

Alvará demolição
Descrição do serviço: Deverá ser requerido sempre que o proprietário do lote não tiver interesse em utilizar em novo projeto, a área do imóvel a ser demolido.

Documentação
- Requerimento
- Registro atualizado e escritura -prazo de 6 meses (cópia)
- Duas plantas de situação e localização
- OBS: Se o prédio se localizar no alinhamento do logradouro público ou a menos de 2,00m do mesmo, deverá existir um responsável técnico para execução da demolição com a respectiva ART, inclusive para TAPUMES, quando edificados em alvenaria.

Taxa: R$ 72,53.


Alvará de licença para construir
Descrição do serviço: O alvará de licença para início da construção é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, o mesmo perderá seu valor. (Lei 375/2010 art. 16)
Documentação
- Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico
- Projeto aprovado e alvará de licença para construir

Taxa:
- 0,043 x m² + R$ 72,53 se Residencial/Comercial
- 0,060 x m²  + R$ 72,53 se Predial
- 0,14 x m²  + R$ 72,53 se Industrial


Alvará para tapume
Descrição do serviço: Deverá ser requerido para toda a obra em construção, reforma ou demolição, estando recuada ou não. Deverá ter o caráter provisório, altura miníma de 1,8m. Se a obra for executada no alinhamento do lote com o passeio público, poderá ocupar 1/3 da largura do passeio, desde que reste como passagem livre para pedestres a largura de 1,1m descontados elementos como: lixeiras, canteiros de árvores, postes e telefones públicos. (Lei 375/2010 art. 79)

Documentação
- Requerimento
- Alvará de licença para Construir ou alvará de demolição.
- Duas plantas de situação e localização
       
Taxa: R$ 72,53.


Alvará remoção de casa
Descrição do serviço: Deverá ser requerido quando a construção do prédio a ser removido for de madeira ou outros materiais leves, que permitam a remoção por inteiro. (Lei 375/2010 art. 21)

Documentação
- Requerimento assinado pelo proprietário do prédio, constando: quadra, lote, nome da rua e número do local anterior e posterior do prédio, quando dentro do perímetro urbano.
- Registro atualizado e escritura – prazo de 6 meses (cópia)
- Três plantas de Situação/Localização (posição atual e futura do prédio)
- Alinhamento fornecido- CA (para onde vai)
- CND (IPTU)
- Visto de outros órgãos (Sec. Dos Transportes)

Taxa: R$ 72,53.


Apreensão e depósito
Descrição do serviço: A apreensão de mercadorias ocorre quando produtos são revendidos de forma irregular em áreas públicas. Após, tais produtos são recolhidos ao depósito da SMU, sendo que aqueles que possuem origem ilícita são destruídos e os demais devolvidos mediante pagamento de multa. (Lei 377/2010 art. 186)


Autorização circos/parques/eventos
Descrição do serviço: Se instalados em logradouros públicos ou locais de diversões, quando permitido acesso ao público em geral, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Município. (Lei 377/2010 art. 186)

Documentação
- Requerimento assinado pelo promotor do evento.
- Laudo técnico emitido pelo 5º CRB
- ART emitida pelo responsável da montagem da estrutura e/ou arquibancadas.


Autorização comércio ambulante
Descrição do serviço:Podem ser autorizados a vender seus produtos legalmente os comerciantes que atendam o disposto no código do Município, sempre com licença prévia fornecida pela SMU.


Certidão demolição/inexistência/remoção
Documentação
- Requerimento
- Uma planta de situação/localização;
- Alvará de Demolição/ Remoção (na falta, trazer xerox da escritura e registo);


Habite-se
Descrição do serviço: Deverá ser requerido sempre que a obra estiver em condições de ser habitada num prazo máximo de 120 dias após a conclusão da obra. (Lei 375/2010 art. 23)

Documentação
- Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico
- Projeto aprovado completo, com Carta de Alinhamento, planilha de áreas (quando multifamiliar)
- Alvará de licença fornecido
- Carta de liberação das instalações sanitárias, fornecido pelo SAMAE
- Carta de liberação das instalações de prevenção de incêndio fornecida pelo 5º CRB, para edificações enquadradas como de grande risco.
- Carta de entrega de elevadores 
       
Taxas :
- R$ 0,23 x m² + R$ 49,63 se Residencial/Comercial até 4 pavimentos
- R$ 0,30 x m² + R$ 49,63 se Predial
- R$ 0,177 x m² + R$ 49,63 se Industrial
       
ISENTO PARA RESIDÊNCIA UNIFAMILIAR ATÉ 70M² NUM ÚNICO LOTE.(HABITE-LEGAL:Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico e Projeto Aprovado Habite-Legal)


Solicitação 2ª via de habite-se e certidões
Descrição do serviço: São fornecidos mediante requerimento do proprietário. (Lei 375/2010 art. 23)

Documentação
- Requerimento

Taxa: R$ 27,17.


Verificação quanto ao cumprimento do código de obras
Descrição do serviço: Objetiva garantir que as regras gerais e específicas sejam obedecidas no projeto, construção, uso e manutenção de edificações sem prejuízo ao disposto nas legislações federal e estadual pertinentes. (Lei 375/2010 – título I)
   

Verificação quanto ao cumprimento do código de posturas
Descrição do serviço: No exercício da fiscalização fica assegurada aos fiscais a entrada em qualquer dia e hora e a permanência pelo tempo que se fizer necessário em qualquer local, público ou privado, exceto no interior de residências, observados os termos do art. 5º, inciso XI da Constituição Federal. (Lei 377/2010)


Viabilidade liberação de alvará
Descrição do serviço: Deverá ser requerida objetivando obter do município a prévia autorização ou não, de determinada atividade/empresa no endereço indicado pelo requerente. (Lei 377/2010 art. 60)

Documentação
- Requerimento
       
Taxa: R$ 27,17.


Vistoria de elevadores
Descrição do serviço: Os elevadores, escadas rolantes e monta-vargas de uso público, para funcionamento depende de licença e fiscalização do município, a partir de habite-se, os quais terão vistoria mensal nos prédios comerciais e semestral nos prédios residenciais. (Leio 377/2010 art. 186)

VRM (Valor de Referência Municipal) para 2014: R$ 24,93

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