Adequação de escola maternal
Descrição do serviço: Procedimento técnico para adequação de edificações existentes à atividade de “escola de educação infantil” atendendo a portaria 172/2005 (Secretaria da Saúde do Estado)

Documentação
- Requerimento
- Anexo de Adequação de escolas infantis
- Memorial descritivo
OBS: Documentos necessários são os mesmos de “Licença para Reforma”

Taxa: R$ 25,50


Ampliação de obras
Descrição do serviço: Aumento da área de edificações que já possui habite-se.

Documentação        
- Requerimento
- CND
- IU - CA
- ART
- Registro atualizado / escritura
- Projeto arquitetônico(pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Projeto Hidrossanitário (em caso de edifícios com mais de 3 pavimentos, deve ser vistado pelo SAMAE)
- Memorial descritivo
- Projeto anterior aprovado
- Cópia do Habite-se
- Quitação ISS
- Planilha áreas (para condomínios residencias ou comerciais)
- Certificado dos Bombeiros (para edificações comerciais e industriais com área de até 750,00m²)
OBS: Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.
        
Taxa:
- Aprovação: 0,053 x m² + R$ 25,50
- Licença (casa/com/ind): 0,12 x m² + R$ 41,28
- Licença (prédio): 0,14 x m² + R$ 41,28(Hidro vistado pelo SAMAE)


Antenas de comunicação
Descrição do serviço: Procedimento que autoriza a construção e implantação de estações rádio base para operação de telefonia celular.

Documentação
- Requerimento
- ART ou RRT
- Registro do Imóvel Atualizado (6 meses)
- Projeto Arquitetônico (03 vias plotadas em pastas e 01 cd com arquivo .DWG)
- Cópia do Habite-se (para edificações já existentes)
- Contrato de Locação ou Ata de Condomínio
- Formulário de Informações Cartográficas (SUI)
- Relatório Técnico
- Croqui de Situação e Localização
- Foto Digital do Sítio
- Declarações referentes a não supressão de espécies vegetais e/ou não movimentação de terra

Taxa: 400 VRMs

Aprovação de projeto
Descrição do serviço: Análise de projeto de edificação visando o enquadramento das diretrizes do plano diretor municipal, código de obras e posturas, e legislação municipal correlata.

Documentação
- Requerimento
- CND
- IU
- ART
- Registro atualizado / escritura
- Projeto arquitetônico(pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Memorial Descritivo
- Planilha áreas (para condomínios residencias ou comerciais)
- Certificado dos Bombeiros (para edificações comerciais e industriais com área de até 750,00m²)
OBS: Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.

Taxa:
Aprovação: 0,053 x m² + R$ 25,50
Edificações com até 70m² – isento


Aprovação e licença
Descrição do serviço: Procedimento de análise de projeto e expedição de alvará para construção.

Documentação
- Requerimento
- CND
- IU - CA
- ART
- Registro atualizado / escritura
- Projeto arquitetônico(pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Projeto Hidrossanitário
- Memorial descritivo
- Quitação ISS
- Planilha áreas(para condomínios residencias ou comerciais)
- Certificado dos Bombeiros (para edificações comerciais e industriais com área de até 750,00m²)
OBS: Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.

Taxas:
Aprovação: 0,053 x m²
Licença(casa/com/ind): 0,12 x m² + R$ 41,28
Licença(prédio): 0,14 x m² + R$ 41,28(Hidro vistado pelo SAMAE)
Edificações com até 70m² - isento


Aprovação simplificada
Descrição do serviço: Procedimento indicado para aprovação de residência unifamiliar, sendo uma economia por lote, de até 02 pavimentos e que não esteja localizada em Zona de Águas.

Documentação
- Requerimento
- CND
- IU - CA
- ART
- Registro atualizado / escritura
- Planta de situação e localização, corte longitudinal esquemático(pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Memorial Descritivo
- Quitação ISS
OBS: Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.

Taxa:
Aprovação: 0,053 x m²
Licença: 0,12 x m² + R$ 41,28
Edificações com até 70m² – isento


Autenticação de projeto
Descrição do serviço: Autenticar novas vias de acordo com o projeto aprovado.

Documentação
- Requerimento
- Projeto anterior aprovado

Taxa: 0,038 x m²  + R$ 25,50 x nº de jogos


Baixa de projeto
Descrição do serviço: Deve ser empregado em virtude da desistência de edificar um projeto aprovado.

Documentação
- Requerimento
- Projeto anterior aprovado
- Baixa das ARTs ou RRTs

Taxa: R$ 25,50


Busca de projeto-pesquisa
Descrição do serviço: Verificação de existência de registro de projeto aprovado em determinado lote e quadra.

Documentação
- Requerimento
- Registro atualizado/escritura

Taxa: R$ 25,50

Desarquivamento de processo
Descrição do serviço: Solicitação para desarquivamento de processo arquivado por decurso de prazo.

Documentação
- Requerimento

Taxa: R$ 25,50


Habite-Legal
Descrição do serviço: regularização administrativa das construções já edificadas, das reformas internas ou acréscimo de áreas condominiais em prédios

Documentação
- Requerimento
- Laudo técnico
- CND
- Registro atualizado/escritura
- ART
- Projeto anterior aprovado/planilhas de áreas (se necessário)
- OBS: Em caso de regularização de imóvel pertencente a pessoa falecida, ver o link 'Dúvidas Frequentes >> Expediente'

Taxa:
Conforme art 4º Lei Complementar nº 166/2002

Licença para construir
Descrição do serviço: Expedição de alvará de licença para edificação de obra com projeto aprovado.

Documentação
- Requerimento
- CA
- ARTs
- Projeto anterior aprovado
- Projeto hidrossanitário (em caso de edifícios com mais de 3 pavimentos, deve ser vistado pelo SAMAE)
- Quitação ISS

Taxa:
Casa/com/ind: 0,12 x m² + R$ 41,28
Prédio: 0,14 x m² + R$ 41,28 (Hidro visitado pelo SAMAE)


Licença para reforma
Descrição do serviço: Para reforma de edificação existente (com Habite-se) sem acréscimo de área.

Documentação
- Requerimento
- CND
- CA
- IU
- ART
- Registro atualizado/escritura
- Contrato de locação
- Projeto anterior aprovado
- Projeto de Reforma (pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Cópia de Habite-se
- Quitação ISS
OBS: DEVE TER HABITE-SE
Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.
Para Adequação de Instituição de Longa Permanência para Idosos, observar a RDC N.º 283/2005 da ANVISA
Para Adequação de Clínicas Veterinárias, clique aqui para baixar o anexo referente às alterações a serem executadas

Taxa: R$ 25,50


Reconhecimento de documentos
Documentação
- Requerimento
- Projeto anterior aprovado

Taxa: R$ 25,50


Redes de infra-estrutura
Descrição do serviço: Autorização para implantação de obras de infraestrutura em via pública conforme decreto nº 10153/00.

Documentação
- Requerimento
- ART
- Projeto arquitetônico
- Termo de compromisso
- IU
- Memorial descritivo
- Planta baixa geral
- Quitação ISS
- Planilha de área
- Visto outros órgãos

Taxa:
Subterrâneo: - não
Ponto: R$ 11,94 / UN
Poste: R$ 11,94 / UN


Regularização de obras
Descrição do serviço: Procedimento para regularização de edificações existentes. Obras realizadas anteriormente a 1998 podem ser realizadas através de Habite Legal (Lei complementar 166/02)

Documentação
- Requerimento
- CND
- IU, CA
- ART
- Registro atualizado / escritura
- Projeto arquitetônico(pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Laudo Técnico
- Projeto Hidrossanitário
- Quitação ISS
OBS: Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.

Taxa: 0,053xm² + 0,12xm² + R$ 41,28


Substituição de pranchas
Descrição do serviço: Alterações em projeto aprovado (sem Habite-se) que não impliquem em alteração de área, número de economias, número de pavimentos e atividade.

Documentação
- Requerimento
- Projeto anterior aprovado
- Pranchas para a substituição

Taxa: R$ 25,50


Substituição de projeto
Descrição do serviço: Adotado quando não atender ao quesito de substituição de prancha.

Documentação
- Requerimento
- CND
- IU
- CA
- ART
- Registro atualizado/escritura
- Projeto anterior aprovado
- Projeto arquitetônico (pode ser em CD,dwg, ou em pastas)
- Projeto Hidrossanitário
- Memorial descritivo
- Quitação ISS
OBS: NÃO PODE TER HABITE-SE
Projetos apresentados em CD devem ser entregues em envelopes tamanho meio ofício.

Taxa:
Área aprovada: 0,10 x m² + R$ 25,50 (só aprovação)
Aumento área: 0,18 x m² + R$ 41,28


Troca de proprietário
Descrição do serviço: Alteração do nome do proprietário de um projeto aprovado (sem habite-se) em virtude de transferência de propriedade registrado na matrícula.

Documentação
- Requerimento
- Registro atualizado
- Projeto anterior aprovado
OBS: NÃO PODE TER HABITE-SE.

Taxa: R$ 25,50

Troca de responsável técnico
Descrição do serviço: Troca do responsável técnico pela execução da obra mediante baixa/distrato do profissional anterior.

Documentação
- Requerimento
- ARTs (novo RT e antigo)
- Projeto anterior aprovado
- Alteração RT no CREA (Baixa da ART)
OBS: NÃO PODE TER HABITE-SE.

Taxa: R$ 25,50

Serrano Legal
Descrição do serviço: regularização administrativa para edificações que encontrem-se na área abrangida pelo bairro Serrano, conforme Lei Complementar N.º 308/2009.

Documentação
- Requerimento
- Laudo Técnico
- CND
- Registro do Imóvel Atualizado / Escritura
- ART ou RRT

Taxa: conforme Lei Complementar N.º 308/2009