Expediente
- O requerimento deve ser assinado pelo(s) proprietário(s) (constante(s) no registro atualizado do imóvel) e pelo responsável técnico da obra.
- Só será permitido um projeto por lote e quando o lote for de mais de um proprietário, todos devem assinar o projeto.
- O IU (Informações Urbanísticas) tem validade de 6 meses e a CA (Carta de Alinhamento) de 1 ano;
- Quando forem anexadas vias plotadas, estas devem estar em pastas de papel com gramatura adequada (maior que 180g/m²) ou em pastas plásticas. Trazer pelo menos 2 vias, com memoriais descritivos;
- Quando o processo for de aprovação e licença, para cada pasta de projeto arquitetônico deverá ser anexada 1 via do projeto hidrossanitário;
- Os profissionais de outros municípios devem apresentar documento de quitação do ISS do município em que está locado e cópia do alvará de locação.
- Conforme art. 10 § 1º do Código de Obras, após a análise inicial, o responsável técnico terá o prazo máximo de 120 dias (4 meses) para efetuar as correções necessárias. Caso não forem efetuadas as mesmas, o processo será arquivado por decurso de prazo.
- Esclarecimentos sobre as correções no projeto somente serão tratadas com a presença do responsável técnico (art. 10 § 2° do Código de Obras);
- Para condomínios residenciais e comerciais (edifícios) é exigida denominação predial em todas as pranchas. Conforme Lei 3772/91 não serão permitidos nomes idênticos e similares, portanto o nome do prédio deve ser consultado anteriormente no departamento de edificações.
- As comprovações de pagamentos de taxas devem ser feitas através de carimbo fornecido pelo posto bancário do Banrisul da prefeitura. Caso contrário, deverá ser apresentada cópia da guia com a autenticação mecânica ou comprovação da quitação.
- A consulta do andamento do processo pode ser efetuada diretamente no setor de protocolo ou na página da prefeitura na internet.
- O processo não será protocolado sem a devida documentação.
- Documentos originais incluídos no processo não serão devolvidos.
- Cópias de registro, escritura, IU, CA e demais documentos não serão fornecidas após o protocolo do processo.
- Os técnicos do departamento atendem das 10:00h às 12:00h e das 13:30h até as 16:00h.
- Os formulários de IU, CA, Habite Legal e Serrano Legal devem ser entregues constando apenas em uma folha (frente e verso) de documento.
- Quando o proprietário do lote for falecido, as Regularizações via Habite Legal e/ou Serrano Legal devem ser encaminhadas em nome de “Espólio de (Nome do Proprietário Falecido)”, acompanhadas de Certidão Judicial ou Termo Extrajudicial de Inventariante.
- Informações técnicas específicas de projetos aprovados, bem como cópia dos mesmos ou de Alvarás de Licença serão fornecidas somente a proprietários e responsáveis técnicos, ou a quem estes fornecerem autorização por escrito e assinada.
- As cópias de projetos arquitetônicos que não encaminhadas por processo de “Autenticação de Projeto” deverão ser solicitadas diretamente ao Arquivo Geral (projetos com data a partir de 2000) ou no Arquivo Histórico Municipal (Projetos com data até 1999), observado o item anterior.
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- O IU (Informações Urbanísticas) tem validade de 6 meses e a CA (Carta de Alinhamento) de 1 ano;
- Quando forem anexadas vias plotadas, estas devem estar em pastas de papel com gramatura adequada (maior que 180g/m²) ou em pastas plásticas. Trazer pelo menos 2 vias, com memoriais descritivos;
- Quando o processo for de aprovação e licença, para cada pasta de projeto arquitetônico deverá ser anexada 1 via do projeto hidrossanitário;
- Os profissionais de outros municípios devem apresentar documento de quitação do ISS do município em que está locado e cópia do alvará de locação.
- Conforme art. 10 § 1º do Código de Obras, após a análise inicial, o responsável técnico terá o prazo máximo de 120 dias (4 meses) para efetuar as correções necessárias. Caso não forem efetuadas as mesmas, o processo será arquivado por decurso de prazo.
- Esclarecimentos sobre as correções no projeto somente serão tratadas com a presença do responsável técnico (art. 10 § 2° do Código de Obras);
- Para condomínios residenciais e comerciais (edifícios) é exigida denominação predial em todas as pranchas. Conforme Lei 3772/91 não serão permitidos nomes idênticos e similares, portanto o nome do prédio deve ser consultado anteriormente no departamento de edificações.
- As comprovações de pagamentos de taxas devem ser feitas através de carimbo fornecido pelo posto bancário do Banrisul da prefeitura. Caso contrário, deverá ser apresentada cópia da guia com a autenticação mecânica ou comprovação da quitação.
- A consulta do andamento do processo pode ser efetuada diretamente no setor de protocolo ou na página da prefeitura na internet.
- O processo não será protocolado sem a devida documentação.
- Documentos originais incluídos no processo não serão devolvidos.
- Cópias de registro, escritura, IU, CA e demais documentos não serão fornecidas após o protocolo do processo.
- Os técnicos do departamento atendem das 10:00h às 12:00h e das 13:30h até as 16:00h.
- Os formulários de IU, CA, Habite Legal e Serrano Legal devem ser entregues constando apenas em uma folha (frente e verso) de documento.
- Quando o proprietário do lote for falecido, as Regularizações via Habite Legal e/ou Serrano Legal devem ser encaminhadas em nome de “Espólio de (Nome do Proprietário Falecido)”, acompanhadas de Certidão Judicial ou Termo Extrajudicial de Inventariante.
- Informações técnicas específicas de projetos aprovados, bem como cópia dos mesmos ou de Alvarás de Licença serão fornecidas somente a proprietários e responsáveis técnicos, ou a quem estes fornecerem autorização por escrito e assinada.
- As cópias de projetos arquitetônicos que não encaminhadas por processo de “Autenticação de Projeto” deverão ser solicitadas diretamente ao Arquivo Geral (projetos com data a partir de 2000) ou no Arquivo Histórico Municipal (Projetos com data até 1999), observado o item anterior.
Secretário
