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Conselho Municipal do Defesa do Consumidor

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Apresentação

O Conselho Municipal de Defesa do Consumidor – COMDECON, foi criado pela Lei nº 6232, de 19 de maio de 2004, com funções deliberativas, normativas e consultivas e tem como objetivos básicos o estabelecimento, o acompanhamento, o controle e a av [...]

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