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Legislação

Síntese de alguns aspectos relativos ao tema, extraído das várias leis e decretos no âmbito municipal:
- O tombamento impede que o bem imóvel seja demolido ou alterado, por tratar-se de patrimônio histórico-cultural, assim considerado após a tramitação legal.
- Após a inscrição no Livro Tombo, o imóvel é averbado como patrimônio histórico no Registro de Imóveis, à margem da transcrição de domínio, para que se produzam os efeitos legais.
- Os bens tombados deverão ser conservados pelos proprietários ou detentores e em nenhuma hipótese poderão ser demolidos, destruídos, mutilados ou alterados, sob pena de multa de 10 a 50 % do valor da coisa, que permanecerá seqüestrada em garantia do pagamento. Em caso de reincidência a multa será elevada ao dobro.
- Caso o imóvel for objeto de locação residencial e/ou comercial, o proprietário deve informar no próprio contrato as restrições quanto à reforma, alteração, inserção de placa e/ou letreiros de publicidade.
- As obras de conservação e restauração correrão por conta do proprietário ou detentor do bem e só poderão ser iniciadas mediante prévia comunicação e autorização do órgão municipal competente. Sem autorização prévia, nenhuma reparação, pintura, inserção de propaganda comercial ou qualquer outra alteração externa ou interna poderá ser realizada.
- O órgão municipal competente a que deve dirigir-se o proprietário ou detentor do bem tombado é a Secretaria da Cultura, por meio de requerimento registrado no Protocolo Central da Prefeitura Municipal de Caxias do Sul.
- Os bens tombados ficam sujeitos à proteção e vigilância permanente do órgão municipal competente que poderá inspecioná-lo sempre que julgar necessário.
- O proprietário ou detentor do bem tombado poderá buscar assessoria e orientação técnica para os projetos de restauração junto ao órgão competente.
- A partir da data de tombamento, o proprietário tem direito à isenção do Imposto Predial e Territorial de competência do município. A isenção recai sobre a área tombada que consta da Declaração de Tombamento.
- Para incentivar a conservação do bem tombado, o Município concede também Índice de Potencial Construtivo, para imóveis urbanos, cujo cálculo é baseado no terreno sobre o qual se localiza o bem a ser preservado. O total deste Potencial consta da Declaração de Tombamento.
- A utilização deste Potencial poderá ser feita no próprio terreno, cujo projeto deve ser avaliado pelo órgão competente, a fim de harmonizar-se com o bem tombado.
- O Potencial Construtivo pode ser transferido para outro local e/ou para outro interessado, por meio de venda.
- A transferência para outro local implica na consulta prévia à Secretaria do Planejamento que controla a densidade de ocupação por zona urbana.
- A transferência por venda deve ser buscada junto a uma assessoria imobiliária que informará sobre possível comprador e oferta de preço.
- O Índice de Potencial Construtivo somente se transforma em "moeda" quando é emitido um Certificado de Potencial Construtivo Transferível, pela Secretaria da Fazenda.
- Para concretizar a transferência, o proprietário de bem tombado deve protocolar um requerimento à Secretaria da Fazenda / Tesouraria, anexando os seguintes documentos: Declaração de Tombamento Histórico; Certificado de Tombamento Histórico; Cópia do Contrato Social (para empresa).


Modelo de requerimento:
(__________), proprietário de Índice de Potencial Construtivo, conforme documentos em anexo, vem requerer que seja emitido Certificado de Potencial Construtivo de (____ m²) e que seja transferido para a empresa (______ Ltda.).

Informa-se que o montante total de m² é de 5.000 m² dos quais foram alienados (_______ m²), permanecendo um saldo de (_____m²) .

(Assinatura e telefone de contato)

- A emissão do Certificado de Potencial Construtivo Transferível deve ser solicitada quando houver definição da metragem e do comprador.
- O saldo remanescente do Potencial Construtivo continua válido para futura utilização.
- O valor decorrente da alienação do Potencial Construtivo deve ser utilizado na preservação, reforma e/ou manutenção imediata do bem tombado.
- Na hipótese do proprietário utilizar o Potencial Construtivo e ocorrer a perda do bem objeto do tombamento, ocorrerá:
- ressarcimento ao Município do Potencial Construtivo, recebido a título de incentivo, em valor atualizado;
- irreversibilidade do Potencial Construtivo original transferido.
- A destruição e/ou alteração dos bens tombados está sujeita às sanções previstas nos artigos 165 e 166 do Código Penal, além de comunicação ao Ministério Público.
- A União, o Estado e o Município - nesta ordem - têm o direito de preferência no caso de venda do imóvel tombado. O proprietário deve formular uma notificação ao órgão competente.
- É nula a alienação sem o oferecimento prévio aos titulares do direito preferencial, podendo o bem ser seqüestrado e sofrer, tanto o transmitente como o adquirente, multa de 20% sobre o valor do bem.
- Os titulares do direito de preferência devem ser notificados no caso de venda judicial, considerando-se nulos os editais de praça expedidos sem a referida notificação.
- Os imóveis vizinhos ao bem tombado têm limitações que visam preservar a harmonia estética e paisagística.
 

As leis em vigor que regem a proteção do patrimônio são as seguintes:
Lei nº 2.515m de 15 de outubro de 1979 – Cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e Cultural – COMPAHC.
Lei nº 2.917, de 15.10.1984 - Institui o COMPAHC.
Lei nº 3.152, de 20.08.1987 - Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico e Cultural do Município de Caxias do Sul.
Lei nº 3.187, de 25.11.1987 - Altera disposições sobre Usos e Índices.
Decreto nº 6.164, de 22.12.1987 - Regulamenta a Lei nº 3.152 e institui a Comissão Específica e Permanente.
Lei Complementar nº 3.963, de 29.12.1992 - Institui o solo criado e autoriza a vendê-lo na forma de índices construtivos.
Decreto nº 7.700, de 19.04.1993 - Disciplina a venda de "solo criado", na forma de "índices construtivos".
Lei Complementar nº 27, de 15.07.1996 - Institui o Plano Físico Urbano para a sede do Município de Caxias do Sul.
Lei nº 4.897, de 24.08.1998 - Institui o Banco de Índices e o Fundo Municipal para Equipamentos Institucionais e dá outras providências.
Lei nº 5.006, de 15.12.1998 - Altera dispositivos de outras leis: Conselheiros e secretários de Conselhos Municipais.
Lei nº 5.039, de 29.12.1998 - Regulamenta a Transferência e Utilização de Potencial Construtivo para o Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Artigos 191 a 198 da Lei Orgânica Municipal - Capítulo II - Da Cultura
Emenda à Lei Orgânica nº 15, de 03.12.1999 - Altera Artigo 192 - Dispõe sobre permissão para demolições de prédios com mais de cinqüenta anos.
Lei nº 5.539, de 06.11.2000 - Altera Lei nº 3.152: Proteção do patrimônio.
Lei Complementar nº 136, de 11.04.2001 - Institui o Plano Físico Urbano para a sede do Distrito de Vila Cristina.
Lei Complementar nº 139, de 25.04.2001 - Dispõe sobre as áreas de entorno de bens tombados.
Lei nº 5.651, de 11.06.2001 - Altera dispositivos da Lei nº 5.039 que regulamenta a transferência e utilização de Potencial Construtivo.
Lei nº 5.657, de 21.06.2001 - Altera a Lei nº 2.917 - Institui o COMPAHC.
Decreto nº 10.397, de 17.07.2001 - Adota critérios para fixação de propagandas em prédios tombados.
Lei nº 5.872, de 16.07.2002 - Altera a composição do COMPAHC.
Lei nº5.927, de 28.10.2002 - Especifica utilização de potencial construtivo com origem no patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

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