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Plano Diretor Municipal & Patrimônio

Nos anos de 2005 -6 realizou-se a revisão do Plano Diretor, por meio de uma dinâmica de grupos de trabalho interdisciplinares, convergindo temáticas e pressupostos. Uma nova etapa para a preservação do patrimônio cultural e paisagístico pode ser considerada, a partir da edição da Lei Complementar nº 290 de 24 de setembro de 2007, que instituiu o Plano Diretor Municipal, abrangendo a área urbana e a área rural. Criou zonas e setores especiais e introduziu  outras diretrizes de proteção que não apenas o tombamento. Os artigos que tratam deste tema são os de nº 28 e 29: nºs 57 a 67. Os mapas que os complementam e identificam são os de nº 7 e 13.

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