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Apresentação

Os contribuintes do ISSQN e do IPTU, incentivadores de projetos culturais, após a expedição do Certificado de Incentivo, fazem jus ao incentivo fiscal. Assim, podem abater do imposto devido -ISSQN ou IPTU - 90% ou 70% em caso de doação ou patrocínio respectivamente, do montante transferido para o empreendedor, respeitados os 20% do saldo devido a cada incidência do Imposto Municipal.

Orientações sobre o funcionamento da Lei Municipal de Incentivo à Cultura

- A Lei Municipal de Incentivo à Cultura, nº 4.592/96, concede incentivo fiscal para a realização de projetos culturais à pessoa física ou jurídica domiciliada no Município de Caxias do Sul.
- A pessoa interessada deverá apresentar seu projeto em formulários próprios disponíveis na internet.
- Os formulários deverão ser protocolados no protocolo da Secretaria Municipal da Cultura.
- Os referidos formulários deverão vir acompanhados da documentação do proponente, currículos, orçamentos e demais ítens que se fizerem necessários conforme a natureza do projeto, seguindo as instruções e prazos contidos na Instrução Normativa nº 01/2008, de 01 de abril de 2008, também disponível na internet.
- Uma vez protocolado, o projeto é encaminhado para a Comissão Municipal de Incentivo à Cultura , que julgará o mérito e o orçamento do mesmo.
- Aprovado o projeto, o empreendedor buscará, entre as empresas pagadoras do ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) ou entre pagadores de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) o incentivador que repassará os recursos necessários para a realização do mesmo.
- O incentivador do projeto cultural poderá deduzir até 20% do imposto devido. O valor será depositado em conta específica do projeto, a ser aberta pelo empreendedor em qualquer agência de bancos estatais da cidade.
- O incentivador poderá incentivar o projeto de duas formas: 1. Doação (Apoio Cultural) - transferência de recursos com uma contribuição de 10% do valor repassado. 2. Patrocínio - transferência de recursos com contribuição de 30% do valor repassado.
- O empreendedor ao firmar acordo com o incentivador, assinará com este um Termo de Compromisso, no qual constarão os dados de ambos, bem como a forma do incentivo, os valores e as datas dos repasses.
- O Termo de Compromisso acima citado também está disponível no endereço eletrônico da Prefeitura de Caxias do Sul.
- O empreendedor do projeto cultural fica obrigado a divulgar a marca institucional da Lei Municipal de Incentivo à Cultura.
- A Secretaria Municipal da Cultura presta orientações e dá acompanhamento permanente aos projetos em realização.

Secretaria Municipal da Cultura: Dr. Augusto Pestana, 50. Antiga Estação Férrea
Informações pelo telefone (54) 3901-1388 ou 3901-1386 com Clarissa.

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