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Educação Especial

Inclusão é um movimento mundial que se traduz em uma ação política, cultural, social e pedagógica, desencadeada em defesa do direito de todos os alunos de estarem juntos, aprendendo e participando, sem nenhum tipo de discriminação. A Secretaria Municipal da Educação (Smed) tem a educação inclusiva como um paradigma educacional, fundamentado na concepção de direitos humanos.


Em um breve histórico podemos dizer que a ideologia da inclusão e da educação para todos vem desde os tempos da Convenção dos Direitos Humanos (1948), seguida da Constituição Federal Brasileira (1988), além de inúmeros documentos internacionais como a Declaração de Salamanca e Convenção das Pessoas com Deficiência e, atualmente, a Política da Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva produzida pelo Ministério da Educação em 2008, e regimentada pela Resolução Nº04/2009.


Atualmente, há uma série de portarias, normativas, resoluções, decretos e leis para assegurar e regular o atendimento educacional de estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades/superdotação. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (13.146/15), que entrou em vigor em janeiro deste ano, é o mais recente documento legal em tratar do assunto. O instrumento reforça os direitos já garantidos e traz algumas novidades, como a previsão de pena de reclusão de até cinco anos aos infratores.


A ideia de educação especial deve integrar a proposta pedagógica da escola regular e estar consolidada e assegurada por um amplo aparato legal, que garante a matrícula, em classes comuns, dos estudantes nas seguintes condições:


  • Estudantes com deficiência: aqueles que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial.
  • Estudantes com transtornos do espectro autista.
  • Estudantes com altas habilidades/superdotação.


Todas as escolas estão abertas para acolher os estudantes de nossa cidade, independente de etnia, credo ou deficiência. O respeito à individualidade do ser humano é ponto essencial deste novo pensar em educação.


Hoje, aproximadamente, 1175 estudantes estão em processo de inclusão, nas 85 escolas de Ensino Fundamental da Rede Municipal de Ensino, frequentando a sala de aula no ensino comum e o AEE (Atendimento Educacional Especializado) e também nas Escolas de Educação Infantil Conveniadas são atendidas 54 crianças.


A Resolução CME Nº 35/2017, que fixa as alterações feitas para a oferta da modalidade da EDUCAÇÃO ESPECIAL no Sistema Municipal de Ensino, que dispõe sobre as diretrizes para Educação Especial no município de Caxias do Sul, entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente as Resoluções CME números 19/2010, 24/2013 e 26/2014; Pareceres CME números 61/2006 e 22/2014, sendo que o ano de 2017 será considerado ano de transição para a aplicação plena dos procedimentos e registros constantes nesta Resolução, a contar do ano letivo de 2018.


Para acessar o documento com a Política Nacional de Educação Especial na Perspectiva da Educação Inclusiva, clique aqui.

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