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Conselhos Escolares

A Lei nº 5.312, de 22 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 9.952, de 25 de maio de 2000 e alterada pela Lei nº 6.168, de 18 de dezembro de 2003, dispõem sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais. Os Conselhos Escolares têm como objetivo fortalecer os mecanismos de participação de todos os segmentos da comunidade escolar, visando a efetivação da gestão democrática.

Órgão colegiado, constituído pela direção da escola e representantes eleitos de todos os segmentos da comunidade (pais, alunos, professores e funcionários), têm funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógica, administrativa e financeira.

As eleições são realizadas de três em três anos. O processo eleitoral inicia, sempre, na segunda quinzena de abril, quando é instalada a comissão eleitoral central e as comissões eleitorais escolares. A eleição ocorre na primeira quinzena de junho e a posse acontece 15 dias após a eleição.

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