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Conselhos Escolares

As escolas públicas municipais contam com Conselhos Escolares, constituídos pela direção da escola e representantes de todos os segmentos da comunidade escolar. É órgão colegiado que tem funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e mobilizadora nas questões pedagógicas, administrativas e financeiras. Constitui-se no órgão máximo ao nível da escola.


A Lei nº 5.312, de 22 de dezembro de 1999, regulamentada pelo Decreto nº 9.952, de 25 de maio de 2000 e alterada pela Lei nº 6.168, de 18 de dezembro de 2003, dispõe sobre os Conselhos Escolares nas escolas públicas municipais. Os Conselhos Escolares têm como objetivo fortalecer os mecanismos de participação de todos os segmentos da comunidade escolar, visando a efetivação da gestão democrática.


As eleições são realizadas de três em três anos. O processo eleitoral inicia, sempre, na segunda quinzena de abril, quando é instalada a Comissão Eleitoral Central e as Comissões Eleitorais Escolares. A eleição ocorre na primeira quinzena de junho e a posse acontece 15 dias após a eleição.

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