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IPTU/2017

1. IPTU
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana é devido pela propriedade, domínio útil ou posse de bem imóvel, construído ou não, localizado nas áreas urbanas.

2. COMO É CALCULADO O IPTU
O imposto devido anualmente será calculado sobre o valor venal do bem imóvel, à base de alíquotas progressivas em razão do valor venal do imóvel, fracionado por faixas, conforme a Tabela 01, anexa à Lei Complementar nº 12, de 28 de dezembro de 1994, na redação dada pela Lei Complementar nº 373, de 15 de dezembro de 2010:

Tabela 01 – Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
Valor VenalImóveis Residenciais
Alíquota
Imóveis Não Residenciais
Alíquota
Imóveis Territoriais
Alíquota
Faixa 1 – Valor Venal até 2581,31 VRMs0,15%0,20%0,60%
Faixa 2 – Valor Venal de 2581,32 VRMs a 5162,62 VRMs0,20%0,25%0,70%
Faixa 3 – Valor Venal de 5162,63 VRMs a 10325,25 VRMs0,25%0,30%0,80%
Faixa 4 – Valor Venal de 10325,26 VRMs a 15487,87 VRMs0,30%0,35%0,90%
Faixa 5 – Valor Venal de 15487,88 VRMs a 25813,11 VRMs0,35%0,40%1,00%
Faixa 6 – Valor Venal acima de 25813,11 VRMs0,40%0,45%1,10%
**Valor da VRM/2017: R$ 31,33

O imposto será determinado pela soma dos resultados obtidos com a incidência de cada alíquota sobre a fração de valor venal correspondente.

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