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Documentos necessários para solicitar isenção de IPTU

Os pedidos de isenção previstos na legislação, deverão ser efetuados até 31 de outubro, para concessão a partir do exercício subsequente, se o mesmo se enquadrar no estabelecido na legislação, devendo ser renovado de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação.






Isenção para aposentados ou pensionistas


ATENÇÃO: Os aposentados ou pensionistas devem ser proprietários (não podem ser usufrutuários) de um único imóvel e ter renda de até três salários mínimos, conforme Lei Complementar n.º 36/97.


ORIGINAL E UMA CÓPIA, OBRIGATORIAMENTE


Documentos


  • Requerimento padrão, preenchido e assinado pelo aposentado ou pensionista, proprietário do imóvel;
  • Carteiras de Identidades e CPFs do casal;
  • Matrícula atualizada (com data de emissão não superior a 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Certidão de casamento ou nascimento (se divorciado(a), certidão de casamento, com averbação do divórcio);
  • Atestado de óbito (se viúvo ou viúva);
  • Capa do carnê do IPTU;
  • Declaração do imposto de renda com recibo de entrega, dos proprietários do imóvel, quando houver;
  • Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), quando a idade do requerente for igual ou inferior a 60 anos;
  • Comprovantes de aposentadoria, pensões e outros rendimentos do casal. O extrato detalhado do benefício do INSS pode ser obtido, preferencialmente, no site do INSS, ou pessoalmente na agência, localizada na Rua Visconde de Pelotas, nº 2280, Térreo, bairro Pio X. Também poderá ser apresentado como comprovante o extrato bancário que contenha, obrigatoriamente, o nome do beneficiário, o número e a espécie do benefício e o rendimento bruto (atualizado) do beneficiário;


Lista de cartórios de registro de imóveis


  • Cartório de Registro de Imóveis 1ª Zona
    Rua Dr. Montaury, 1441, 1º andar, Centro - Fone (54) 3022.5200;
  • Cartório de Registro de Imóveis 2ª Zona
    Rua Alfredo Chaves, 571, Centro - Fone (54) 3221.1061.






Isenção para áreas agrícolas


Documentos


  • Requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel objeto do pedido de isenção, endereço para correspondência e telefone para contato;
  • Cópia da Carteira de Identidade do proprietário ou outro documento de identificação oficial com foto;
  • Cópia da Matrícula atualizada do Cartório de Registro de imóveis;
  • Cópia do carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido de isenção, do ano requerido;
  • Cópia do Talonário de Produtor Rural, dos últimos 12 (doze) meses, e/ou notas fiscais de entrada da(s) firma(a) destinatárias do produto;
  • Cadastro Ambiental Rural;
  • Procuração caso o Requerente não seja o Proprietário;
  • Outros documentos (laudo técnico de engenheiro agrônomo ou outros, à escolha do Requerente, de acordo com as razões do seu pedido).

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