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Documentos necessários para solicitar isenção de IPTU

APOSENTADOS OU PENSIONISTAS PROPRIETÁRIOS (NÃO PODEM SER USUFRUTUÁRIOS) DE UM ÚNICO IMÓVEL E RENDA DE ATÉ TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS (Lei Complementar n.º 36/97).

- Requerimento padrão, preenchido e assinado pelo aposentado ou pensionista proprietário do imóvel;
- Cópia da Carteira de Identidade e CPF, acompanhada do documento original (DO CASAL);
- Cópia da Matrícula ATUALIZADA (até 6 meses) do Cartório de Registro de Imóveis;
- Cópia da Certidão de Casamento ou Nascimento, acompanhada do documento original;
- Cópia do Atestado de Óbito (se viúvo ou viúva), acompanhada do documento original;
- Cópia da capa do carnê do IPTU;
- Declaração de imposto de renda dos proprietários do imóvel;
- Comprovante de aposentadoria, pensão e outros rendimentos (DO CASAL), contendo o número do benefício (se beneficiário do INSS- extrato do benefício).

ÁREAS AGRÍCOLAS

- Requerimento (razões do pedido) devendo constar, obrigatoriamente, o número da inscrição cadastral do imóvel objeto do pedido de isenção, endereço para correspondência e telefone para contato;
- Cópia da Carteira de Identidade do proprietário OU outro documento de identificação (oficial) com foto;
- Cópia da Matrícula ATUALIZADA do Cartório de Registro de imóveis;
- Cópia do carnê de IPTU, referente ao imóvel objeto do pedido de isenção, do ano requerido;
- Cópia do Talonário de Produtor Rural, dos últimos 12 (doze) meses, e/ou notas fiscais de entrada da(s) firma(a) destinatárias do produto;
- Procuração caso o Requerente não seja o Proprietário;
- Outros documentos (laudo técnico de engenheiro agrônomo ou outros, à escolha do Requerente, de acordo com as razões do seu pedido).

PERÍODO PARA SOLICITAÇÃO DE ISENÇÃO

Os pedidos de isenção previstos na legislação, deverão ser efetuados até 31 de outubro, para concessão a partir do exercício subsequente, se o mesmo se enquadrar no estabelecido na legislação, devendo ser renovado de quatro em quatro anos, a contar da primeira solicitação.

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