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Calendário de Vencimentos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes da lista de serviços definidos pela Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003.

Pessoa Jurídica (Empresas)Vencimento
ISS Próprio Até o dia 15 do mês subseqüente ao fato gerador, caso esse dia recair em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
ISS Substituição Tributária
Entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS)


Profissionais Autônomos Vencimento
Pagamento único23/03/2016
01.ª Parcela 23/03/2016
02.ª Parcela23/06/2016
03.ª Parcela 23/09/2016
04.ª Parcela23/12/2016


Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento
Pagamento único10/08/2016

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