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Secretaria da Receita Municipal

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Apresentação

O Serviço de Fiscalização do ISSQN é parte integrante da Secretaria da Receita Municipal, sendo responsável pelo gerenciamento e potencialização da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.

Atua de forma preventiva, orientando e esclarecendo dúvidas aos contribuintes e responsáveis tributários do ISSQN, sobre a interpretação e aplicação da Legislação Tributária que disciplina esse imposto, seja diretamente através do Plantão Fiscal ou através de Pareceres em processos de consulta.

Possui, ainda, a prerrogativa de fiscalizar os prestadores de serviço e os responsáveis tributários que estiverem obrigados pela norma legal do ISSQN.


INSTRUÇÕES DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DO ISSQN
- Tabela de Alíquotas do ISSQN
- Orientações Referentes à Lei de Responsabilidade por Substituição Tributária
- Habite-se

CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS

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