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Calendário de Vencimentos

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN – é devido pela prestação, por empresa ou profissional autônomo, dos serviços constantes da lista de serviços definidos pela Lei Complementar Federal n.º 116, de 31 de julho de 2003.

Pessoa Jurídica (Empresas)Vencimento
ISS Próprio Até o dia 15 do mês subsequente ao fato gerador, caso este dia recaia em dia considerado não útil para a repartição, a contagem será prorrogada para o primeiro dia útil que se seguir.
ISS Substituição Tributária
Entrega da Declaração Mensal de Serviços (DMS)


Profissionais Autônomos Vencimento
Pagamento único22/03/2017
01.ª Parcela22/03/2017
02.ª Parcela22/06/2017
03.ª Parcela 22/09/2017
04.ª Parcela22/12/2017


Taxa de Licença de Fiscalização de Funcionamento
Pagamento único10/08/2017

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