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Apresentação

A Seção de Arrecadação e Dívida Ativa trata de questões que envolvam a situação fiscal do contribuinte. Para tanto, além de prestar informações, fornece guias para quitação dos débitos, possibilitando, inclusive, o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa. A emissão da Certidão Geral de Débitos Tributários também é uma das importantes atribuições deste setor.

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- Dívida Ativa
- Processo de Devolução de Tributos
- Certidão Negativa de Débitos
- Índices Financeiros

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