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Dívida Ativa

A Dívida Ativa é Crédito da Fazenda Pública. Caracteriza-se Dívida Ativa sempre que a Fazenda Pública se envolve numa relação jurídica, seja de Direito Público, seja de Direito Privado, na qual ela (Fazenda Pública) se situa em posição de credora de valor (expresso em moeda corrente), vencido, não liquidado e exigível.

Atualmente é a Lei nº 6.830 de 22/09/1980 que dispôe sobre a Dívida Ativa da Fazenda Pública e sua cobrança.

Na justificativa do Projeto-de-Lei nº 14 de 1980 (que se transformou em Lei nº 6.830/80), a Dívida Ativa da Fazenda Pública foi conceituada como sendo proveniente de fato jurídico gerador de obrigações legais e contratuais, cujo crédito seja inscrito no registro próprio das entidades indicadas no art. 1º (União, Estados, Distrito Federal, Municípios e respectivas autarquias).

O conceito de Dívida Ativa, com todos os elementos explicitados para a sua caracterização, está contido no art. 201 do CTN. Constitui Dívida Ativa Tributária a proveniente de crédito desta natureza, regularmente inscrito na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo final para pagamento, pela Lei ou decisão final proferida em processo regular. O texto legal é pertinente à Dívida Ativa de natureza tributária (Código Tributário Nacional).

Parcelamento conforme Lei n.º 324/2009.
* O que é Dívida Ativa?
São todos os débitos que os contribuintes têm com a Fazenda Municipal de exercícios financeiros anteriores já encerrados, vencidos e não pagos.

* Que dívidas são essas?
São dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, ISSQN (Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria, Taxas Diversas, Multas e outros.

* O que acontece se não for efetuado pagamento?
O valor devido aumenta pois continuam a incidir juros e correção monetária. Após esgotadas as medidas administrativas é emitida Certidão de Dívida Ativa para execução judicial. Quando adotada a medida judicial, a dívida é acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios que podem chegar a até 20% do valor do débito.

* Como proceder para efetuar o pagamento?
O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, para tanto basta dirigir-se à Secretaria da Fazenda, junto a Arrecadação para emissão de guia de pagamento. Para quem reside em outras cidades o procedimento é o mesmo, pois ao entrar em contato com a Arrecadação será providenciado o envio da guia de pagamento. O pagamento poderá ser efetuado em qualquer um dos bancos conveniados.

* Já paguei minha dívida, mas continuo a receber avisos de cobrança, o que fazer?
Basta apresentar o comprovante de quitação junto à Secretaria da Fazenda, na Arrecadação para que se proceda na baixa de valores. Às vezes ocorrem problemas de transmissão de valores pagos nos bancos.

* Nunca fui comunicado da existência de dívida, não sabia que devia. Devo pagar?
O imposto é de responsabilidade do contribuinte. Ocorrem casos em que as notificações não chegam até o contribuinte pois determinados bairros não são atendidos pelos correios ou porque o endereço constante em nossos cadastros está incorreto. Neste caso os contribuintes devem comparecer na Prefeitura para retirar sua guia de pagamento. O não recebimento não desobriga do pagamento de tributos.

* Há descontos para pagamento à vista? Existe maneira de reduzir os juros e as multas aplicadas?
O contribuinte que não efetua o pagamento dentro dos prazos estabelecidos não pode receber os mesmos benefícios de quem paga em dia. Nos valores inscritos em Dívida Ativa não é possível conceder qualquer espécie de desconto ou redução de valores, ao contrário, os valores em atraso são corrigidos. Os acréscimos estão amparados pela legislação.

* No caso de aquisição de imóvel, como proceder?
Vale lembrar que a responsabilidade de atualização cadastral é do contribuinte. A dívida fica atrelada ao imóvel, independente do nome em que se encontra. A atualização cadastral evita transtornos futuros.

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