Secretarias

Subprefeituras

Conselhos Municipais

Secretaria da Receita Municipal

A+

A-

Processo de Devolução de Tributos

Processo de Devolução de Tributos

1 - Pagou indevidamente ou em duplicidade algum tributo e quer devolução, como proceder?
Através de processos, deve requerer devolução junto ao Setor de Arrecadação e deve constar:
* Nome;
* Endereço;
* Telefone;
* Nº da conta bancária;
* CPF / CNPJ
* Cópia dos recibos que comprovam o pagamento indevido.

Se houver débitos, haverá compensação. Quando a devolução for referente ao ISS, o processo deverá ser encaminhado antes ao Cadastro ou Fiscalização do ISS.

2 - Certidão de Valores Pagos, como solicitar?
Solicitar junto à Arrecadação, informando a inscrição cadastral do imóvel. A Certidão será fornecida após 08 dias.

voltar
Logo Codeca
Logo FAS
Logo Festa da Uva
Logo IPAM
Logo Farmácia IPAM
Logo SAMAE
Logo Procon
Logo Hemocs