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Apresentação dos Talonários de Notas Fiscais de Produtor

O Produtor deverá apresentar o seu talão de NFP, na seção de ICMS do município nos seguintes casos:
- trimestralmente, quando relativo à nota fiscal de produtor confeccionada por AIDOF;
- por ocasião da retirada de novo talão NFP;
- independentemente da retirada de novo talonário, até 90 dias após a emissão da última nota fiscal, conforme previsto no art. 40, inciso II, do Regulamento do ICMS;
- anualmente (até 15 de Fevereiro) na Prefeitura Municipal, por ocasião da coleta de informações para o cálculo do índice de participação do seu município no retorno de ICMS.
Não será fornecido novo talonário, no caso de não atendimento das exigências contidas nos itens anteriores.

INSTRUÇÕES:

a) Por ocasião da retirada de novo talão, o produtor deverá prestar conta do talão anterior e entregar o respectivo RESUMO DAS OPERAÇÕES EFETUADAS devidamente preenchido e acompanhado:
- das 4ªs vias das notas fiscais emitidas pelo produtor;
- das contranotas, se destinada a produtor, ou das Notas Fiscais relativas a entrada dos produtos, se destinada a indústria/comércio;
- da contranota de venda emitida por Sindicato Rural, no caso de venda a outro produtor realizada em remates promovidos por sindicatos ou associações de produtores;
- da cópia da Guia de Arrecadação, nos casos em que compete ao produtor pagar o imposto (item 3).
b) Não ocorrerá o diferimento, devendo o produtor pagar o imposto:
- nas remessas para fora do Estado de produtos tributados, antes de promover a saída do estabelecimento;
- nas vendas de produtos para consumo final, destinadas a consumidor ou estabelecimento inscrito, até o dia 21 do mês seguinte;
- nos casos de venda de mercadoria a outro contribuinte inscrito, dentro do Estado, nos quais não foi emitida a contranota ou a mesma seja inidônea, no prazo de item "b".

c) Caso alguma nota tenha sido mal preenchida (erro, rasura, ou qualquer outra causa que determine o seu cancelamento), todas as vias deverão ser conservadas no talão (sem destacar) e sobre elas lançar a expressão "Anulada".

d) Sem prejuízo do arbitramento do montante tributável e das cominações de lei, sempre que houver extravio de documentos fiscais, deverá o contribuinte comunicar o fato à Fiscalização de Tributos Estaduais, juntando comprovante de publicação em jornal de grande circulação na sua região e da ocorrência policial. A publicação de extravio deverá conter, no mínimo, os seguintes elementos:
- Relativo ao estabelecimento produtor: nome, endereço e inscrição no CGC/TE;
- Relativo aos documentos: quantidade de talões, espécie, número, série e subsérie.
Obs: A ocorrência policial e a publicação em jornal preserva, o produtor e terceiros de boa fé do uso indevido dos talões extraviados.

Nas saídas destinadas a comerciante ou a outro produtor, deste Estado, o produtor deverá exigir a respectiva contranota ou a Nota Fiscal relativa a entrada; na falta desta, no caso de saída de produtos tributados, deverá ser providenciado o recolhimento do ICMS devido na operação.

As NFP são intransferíveis e sua emissão é de competência exclusiva do próprio produtor, sendo apreendidos os que forem encontrados em poder de terceiros não autorizados, ficando cedente e portador sujeitos a multa por infração, nos termos do art. 21 do Regulamento do ICMS.

O talão deverá ser conservado pelo prazo de 5 ( cinco) anos a contar da data da apresentação do Resumo de Operações, juntamente com todos documentos a ele correspondentes, para exibição ao Fisco. Sua apresentação na repartição, por ocasião da entrega do Resumo de Operações, não configura ter sido examinado pela Fiscalização de Tributos Estaduais.

Sugere-se que os talões sejam guardados para comprovar a atividade como produtor rural para a aposentadoria.

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