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Cadastramento Produtor Rural

Como funciona


  • Será cadastrado como titular o produtor ou produtora que tiver a posse da terra;
  • Serão cadastrados como participantes o cônjuge, o convivente (companheira ou companheiro), os filhos e filhas a partir dos 16 anos e os ascendentes (pais) que desenvolvam atividades de exploração agrícola ou agropecuária em regime de economia familiar, em conjunto com o titular;
  • No talão de produtor constará o nome dos titulares e produtores participantes, até o número de sete. Os demais poderão ter seu nome incluído no cadastro;
  • Maiores de 16 anos e menores de 18 anos, podem ser inscritos como titulares ou participantes, desde que assistidos pelos pais ou responsáveis legais;
  • A inscrição é comum a toda a família, não se alterando com a saída de qualquer um dos seus membros.


Documentos necessários para o cadastramento de pessoa física


  • Original e cópia da Carteira de Identidade e do CPF, dos titulares e participantes da inscrição e dos proprietários do imóvel;
  • Original e cópia da Certidão de Casamento se o participante for cônjuge;
  • Original e cópia da Certidão de Nascimento se os participantes forem filhos, maiores de 16 anos;
  • Original e cópia da carteira de identidade ou carteira de motorista dos autorizados a retirar talão;
  • Original e cópia da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada*;
  • Se não for proprietário do imóvel, apresentar cópia do documento que comprove a posse (Contrato de Arrendamento, Parceria, Cedência ou Comodato);
  • Licença para atividade de produção primária se o estabelecimento situar-se em zona urbana;
  • Para comprovar a condição de companheira ou companheiro, consultar a Prefeitura quais os documentos necessários.


* 1ª Zona: Olyntho Mendes Castilhos - Rua Dr. Montaury, 1441 Sala 101 Fone 3022-5200;
   2ª Zona: Cartório Balen - Rua Alfredo Chaves, 571 Fone 3221-6701.


Documentos necessários para o cadastramento de pessoa jurídica


Para cadastramento de cooperativas, associações ou qualquer pessoa jurídica de direito privado será necessário o preenchimento do campo responsável legal, cuja representação se faça por dirigente investido mediante estatuto ou contrato social. A informação correspondente ao endereço residencial do responsável legal deverá ser necessariamente neste Estado. Os documentos necessários para o cadastramento são:


  • Original e cópia do Contrato Social ou Estatuto e suas alterações. Deverá constatar no objetivo social a atividade primária.
  • Comprovante de inscrição do CNPJ;
  • Original e cópia da Carteira de Identidade e do CPF, dos sócios, responsável legal e dos proprietários do imóvel.
  • Original e cópia da carteira de identidade ou carteira de motorista dos autorizados a retirar talão;
  • Original e cópia da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis, atualizada*;
  • Se não for proprietário do imóvel, apresentar cópia do documento que comprove a posse (Contrato de Arrendamento, Parceria, Cedência ou Comodato);
  • Licença para atividade de produção primária se o estabelecimento situar-se em zona urbana.


* 1ª Zona: Olyntho Mendes Castilhos - Rua Dr. Montaury, 1441 Sala 101, Fone 3022-5200;
   2ª Zona: Cartório Balen - Rua Alfredo Chaves, 571, Fone 3221-6701.


Documentos necessários para solicitar a Licença para Atividade Primária


  • Requerimento assinado pelo proprietário contendo a localização do terreno e as atividades desenvolvidas no local;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica);
  • Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR);
  • Taxa conforme Lei Complementar 12/1994.


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