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Enquadramento como Microprodutor Rural

Requisitos a serem observados


  • Sejam possuidores a qualquer título, por si, seus sócios, parceiros, meeiros, cônjuges ou filhos menores, de área de até 04 módulos fiscais. Para o município de Caxias do Sul 4 módulos fiscais correspondem a 48,00 hectares;
  • Promovam saídas de mercadorias, em cada ano-calendário, cujo valor total não seja superior ao de 15.000 (quinze mil) UPF-RS.


No setor da Diretoria do ICMS será necessário o preenchimento do formulário anexo B-6, assinalando a opção enquadramento como MPR.


No caso de ultrapassar o limite de vendas no ano ou de área deverá ser solicitado o desenquadramento como microprodutor preenchendo o mesmo formulário assinalando a opção desenquadramento MPR.

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