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Legislação


Número da Lei Ementa
Decreto nº 13.146 Regulamenta a Lei nº 6.377, de 1º de junho de 2005, que institui a reserva de vagas em concursos públicos para candidatos afro-descendentes.
Decreto nº 13.156 Aprova o Regulamento de Concursos Públicos Municipais.
Decreto nº 13.211 Estabelece diretrizes que nortearão a Política Interna de Segurança e Saúde no Trabalho no serviço público municipal de Caxias do Sul.
Decreto nº 13.448 Institui, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o Programa BemViver, cria Comitê Coordenador e dá outras providências.
Decreto nº 13.897 Estabelece o Manual de Equipamentos de Proteção Individual do Município de Caxias do Sul e outros procedimentos de segurança no trabalho.
Decreto nº 13.974 Aprova o Regulamento de Processo Seletivo Público Municipal.
Decreto nº 14.648 Regulamenta as atividades de coordenação e assessoramento pedagógico.
Decreto nº 14.716 Aprova o Regimento Interno da Comissão de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho - CIPA e Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança no Trabalho - CIPAG, nos termo da Lei nº 6.826, de 14 de maio de 2008.
Decreto nº 15.051 Estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Decreto nº 15.176 Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Decreto nº 15.352 Aprova o Regulamento das eleições para Equipes Diretivas das Escolas Municipais e dá outras providências.
Decreto nº 15.651 Estabelece valor de taxa de inscrição em Processo Seletivo Público.
Decreto nº 15.694 Aprova Regulamento da Lei Complementar nº 408, de 27 de março de 2012, que institui o Regime de Trabalho Complementar – RTC, e dá outras providências.
Decreto nº 15.699 Define os exemplos de atribuição dos cargos de Atendente, Agente Administrativo, Médico e Técnico de Enfermagem, criados pela Lei Complementar nº 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 15.955 Define os exemplos de atribuição dos cargos de Analista de Sistemas, Auxiliar de Infraestrutura, Auxiliar de Regulação, Auxiliar de Saúde Bucal, Eletricista, Engenheiro, Guarda Civil Municipal, Operador de Máquinas, Programador, Secretário de Escola, Técnico em Agrimensura, Técnico em Análises Clínicas, Técnico em Contabilidade e Técnico em Informática, criados pela Lei Complementar nº 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 15.956 Regulamenta o ingresso no Serviço Público Municipal de Caxias do Sul, em cargos de provimento efetivo e revoga o Decreto nº 14.678, de 25 de março de 2010.
Decreto nº 15.988 Define os exemplos de atribuições do cargo de Mecânico, criado pela Lei Complementar no 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 16.537 Regulamenta os procedimentos para a concessão de Licença-prêmio aos servidores municipais, conforme arts. 215 a 219 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e revoga o Decreto no 15.692, de 4 de abril de 2012.
Decreto nº 16.627 Define os exemplos de atribuições dos cargos de Arquiteto, Assistente Social, Contador, Enfermeiro, Fonoaudiólogo e Odontólogo, criado pela Lei Complementar nº 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 16.638 Altera dispositivos do Decreto no 15.051, de 13 de dezembro de 2010, que estabelece normas e procedimentos referentes às consignações em folha de pagamento dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul e revoga o Decreto no 15.548, de 14 de dezembro de 2012.
Decreto nº 16.778 Aprova o Regulamento para Convocação de Professores para ampliação de Jornada, nos termos da Lei Complementar no 450, de 19 de novembro de 2013.
Decreto nº 16.939 Regulamenta o disposto na Lei nº 7.719, de 16 de dezembro de 2013, que autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município, e revoga o Decreto nº 14.646, de 19 de fevereiro de 2010.
Decreto nº 17.027 Aprova o Regimento Interno do Programa de Qualidade de Vida BemViver, e revoga o Decreto nº 14.280, de 8 de junho de 2009.
Decreto nº 17.074 Aprova o regulamento para Concessão de Adicional de Risco de Vida aos Fiscais de Trânsito e Transportes, nos termos da Lei n° 7.761, de 9 de maio de 2014.
Decreto nº 17.075 Regulamenta a concessão de difícil acesso aos servidores municipais, prevista no art. 162 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e revoga o Decreto no 12.757, de 13 de abril de 2006.
Decreto nº 17.076 Regulamenta os procedimentos para a concessão de Licença-prêmio aos servidores municipais, conforme arts. 215 a 219 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e revoga o Decreto no 16.537, de 24 de junho de 2013.
Decreto nº 17.083 Regulamenta a contratação de estagiários de acordo com Convênio firmado entre o Município de Caxias do Sul e o agente de integração, e dá outras providências.
Decreto nº 17.087 Define os exemplos de atribuição dos cargos de Agente Tributário, Biólogo, Bibliotecário, Farmacêutico-Bioquímico, Fiscal Municipal, Fiscal de Trânsito e Transportes, Geólogo, Motorista, Nutricionista, Procurador, Psicólogo e Técnico em Segurança do Trabalho, criados pela Lei Complementar nº 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 17.117 Dá nova redação ao art. 6º do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014
Decreto nº 17.171 Dá nova redação aos exemplos de atribuições do cargo de Atendente, definidos no Decreto nº 15.699, de 10 de abril de 2012.
Decreto nº 17.204 Regulamenta a convocação e a prestação de serviço em Regime de Sobreaviso, nos termos da Lei Complementar nº 407, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 17.277 Dispõe sobre medidas de contenção de despesas na administração pública municipal, fixa as responsabilidades inerentes e dá outras providências.
Decreto nº 17.513 Nomeia membros para a Comissão de Acompanhamento do Ingresso de Afrodescendentes e revoga o Decreto nº 17.088, de 21 de julho de 2014.
Decreto nº 17.514 Define os exemplos de atribuições dos cargos de Fisioterapeuta e Médico Veterinário, criados pela Lei Complementar nº 409, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 17.752 Aprova o Regulamento do Estágio Probatório a que estão sujeitos os servidores públicos municipais.
Decreto nº 17.779 Estabelece valor de taxa de inscrição em Concurso Público do Município.
Decreto nº 17.793 Aprova o Regulamento para concessão de Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular - GAM, para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal, nos termos da Lei Complementar nº 406, de 27 de março de 2012.
Decreto nº 17.977 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria de Governo Municipal (SGM) - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 17.978 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Urbanismo (SMU) - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 17.979 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal da Habitação (SMH) - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 17.980 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Procuradoria-Geral do Município (PGM) - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 17.981 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos do Gabinete do Prefeito - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 17.982 Aprova o Plano de Classificação e Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Planejamento (SEPLAN) - Atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.041 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Esporte e Lazer (SMEL) - atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.042 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Emprego (SMDETE) - atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.073 Aprova o Regimento Interno da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística, nos termos da Lei Complementar nº 321, de 22 de dezembro de 2008, e revoga o Decreto nº 17.569, de 25 de maio de 2015.
Decreto Nº 18.102 Dispõe sobre a regulamentação dos procedimentos para a concessão de Licença-Prêmio aos servidores municipais. 
Decreto nº 18.282 Normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da Administração Pública Direta do Município de Caxias do Sul, e revoga o Decreto nº 17.186, de 7 de outubro de 2014.
Decreto nº 18.285 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Recursos Humanos e Logística (SMRHL) – atividades-meio, e revoga o Decreto nº 17.989, de 15 de janeiro de 2016.
Decreto nº 18.286 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria da Receita Municipal – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.287 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Turismo – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.288 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.289 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Gestão e Finanças – atividades fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.290 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Segurança Pública e Proteção Social – atividades fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.316 Estabelece normas e procedimentos referentes ao ressarcimento ao erário dos servidores e empregados públicos e dos aposentados da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Caxias do Sul.
Decreto nº 18.357 Regulamenta a fiscalização dos contratos, o processo administrativo de penalização de infrações contratuais e a cobrança de multas contratuais aplicadas no âmbito da Administração Direta Municipal.
Decreto nº 18.364 Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte, agricultores familiares, produtores rurais pessoa física, microempreendedores individuais e sociedades cooperativas de consumo nas contratações públicas de bens, serviços e obras no âmbito da administração pública municipal.
Decreto nº 18.396 Altera dispositivos do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de difícil acesso aos servidores municipais, e revoga o Decreto nº 17.117, de 18 de agosto de 2014.
Decreto nº 18.483 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal da Saúde – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº18.499 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.500 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal da Educação – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.517 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal do Trânsito, Transportes e Mobilidade – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.518 Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos da Secretaria Municipal da Cultura – atividades-fim, para efeitos legais.
Decreto nº 18.586 Estabelece regras e critérios para contratação de obras e serviços de engenharia, e dá outras providências.
Decreto nº 18.605 Declara ponto facultativo no expediente das repartições da Administração Direta, Indireta e Fundacional por ocasião dos festejos de Carnaval.
Decreto nº 18.640 Nomeia membros para a Comissão de Acompanhamento do Ingresso de Afrodescendentes e revoga o Decreto nº 18.259, de 27 de junho de 2016.
Decreto nº 18.643 Disciplina a concessão de diárias pagas aos integrantes do Poder Executivo, nos casos que especifica, revoga o Decreto nº 18.542, de 26 dezembro de 2016, e dá outras providências.
Decreto nº 18.652 Acresce dispositivos e Anexo XIII ao Decreto nº 18.282, de 8 de julho de 2016, que normatiza o controle da movimentação dos bens patrimoniais móveis da Administração Pública Direta do Município de Caxias do Sul.
Decreto nº 18.912 Dispõe sobre a definição e a unificação de conceitos sobre funções exercidas por um professor para a concessão da aposentadoria especial do Magistério, nos termos do art.40, §5º, da Constituição.
Decreto nº 18.923 Altera dispositivos do Decreto nº 17.075, de 14 de julho de 2014, que regulamenta a concessão de difícila acesso aos servidores municipais, prevista no art. 162 da Lei Complementar nº3.673, de 24 de junho de 1991.
Decreto Nº 18.924 Regulamenta procedimentos de controle de frequência e registro de ponto biométrico, nos termos da Lei Complementar 3.673 de 24 de junho de 1991.
Decreto nº 18.926 Inclui parágrafo único em artigo do Decreto nº 18.643/2017, relativo à concessão de diárias aos integrantes do Poder Executivo e dá outras providências.
Decreto nº 19.031 Dá nova redação ao art. 5º do Decreto nº 12.079, de 11 de fevereiro de 2005, que delega competências e funções administrativas aos Secretários Municipais, e revoga o Decreto nº 18.596, de 16 de janeiro de 2017.
Decreto nº 19.078 Regulamenta a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e revoga o Decreto nº 11.132 de 21 de fevereiro de 2003.
Lei Complementar nº 383 Altera dispositivos da Lei Complementar no 321, de 22 de dezembro de 2008, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 403 Institui Gratificação de Incentivo à Qualificação para os servidores estáveis detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 404 Institui gratificação para o cargo de provimento efetivo de médico em locais que especifica, por plantão prestado em dia especial e dá outras providências.
Lei Complementar nº 405 Institui gratificação para os empregados no serviço público municipal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 406 Institui Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular (GAM), para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo de guarda municipal.
Lei Complementar Nº 407 Institui o Regime de Sobreaviso para os servidores detentores de cargo de provimento efetivo do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar nº 408 Institui o Regime de Trabalho Complementar - RTC, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 409 Define o sistema de classificação de cargos de provimento efetivo da Administração Direta do Poder Executivo Municipal, estabelece plano de pagamento e dá outras providências.
Lei Complementar nº 435 Dispõe sobre a instituição temporária de parcela autônoma para os cargos que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 436 Dispõe sobre a instituição temporária de parcela autônoma para o cargo que especifica e dá outras providências.
Lei Complementar nº 437 Dispõe sobre a instituição temporária de parcela autônoma para o cargo de Fiscal e dá outras providências.
Lei Complementar nº 442 Institui o auxílio-transporte aos servidores públicos municipais e disciplina sua concessão.
Lei Complementar nº 450 Institui a Ampliação de Jornada para professores detentores de cargos de provimento efetivo.
Lei Complementar nº 452 Concede redução de carga horária à servidora, mãe de pessoa com deficiência ou inválida, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 457 Dispõe sobre o assédio moral no âmbito da Administração Pública Municipal, acresce e altera dispositivos na Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, (Estatuto dos Servidores Públicos) e dá outras providências.
Lei Complementar nº 458 Dá nova redação ao art. 221 da Lei Complementar no 3.673, de 24 de junho de 1991, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 460 Acresce dispositivo na Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991 (Estatuto dos Servidores Públicos de Caxias do Sul).
Lei Complementar nº 467 Dá nova redação ao art. 5º da Lei Complementar nº 450, de 19 de novembro de 2013, que institui a Ampliação de Jornada para professores detentores de cargo de provimento efetivo.
Lei Complementar nº 468 Dá nova redação ao art. 141 da Lei Complementar 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 469 Dá nova redação ao art. 42 da Lei Complementar nº 241, de 29 de junho de 2005, que dispõe sobre a organização da previdência social dos servidores públicos do Município de Caxias Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 485 Dá nova redação a dispositivos da Lei Complementar nº 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Município de Caxias do Sul.
Lei Complementar Nº 488 Prorroga o prazo de validade estabelecido nas Leis Complementares nºs 435, 436 e 437, de 23 de agosto de 2013.
Lei Complementar Nº 505 Prorroga o prazo de validade estabelecido nas Leis Complementares nºs 435, 436 e 437, datadas de 23 de agosto de 2013.
Lei Complementar Nº 506 Dispõe sobre a instituição temporária de Parcela Autônoma Especial (PAE), para os cargos que especifica, nas Autarquias e Fundação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
Lei Complementar Nº 507 Acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 406, de 27 de março de 2012, que institui Gratificação por Atendimento à Matriz Curricular (GAM).
Lei Complementar nº 527 Dá nova redação ao art. 130 de Lei Complementar nº 3.673 de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei Complementar nº 532 Prorroga o prazo de validade estabelecido nas Leis Complementares nºs 435, 436 e 437, datadas de 23 de agosto de 2013.
Lei Complementar nº 537 Altera e acresce §§ ao art. 202 da Lei Complementar 3.673, de 24 de junho de 1991, que estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
Lei nº 4.912 Dispõe sobre a reserva de cargos públicos ás pessoas portadoras de deficiência, define critérios para sua admissão e dá outras providencias.
Lei nº 6.315 Revoga o artigo 3° da Lei nº5.045, de 30 de dezembro de 1998, que estabelece limite de idade mínima para inscrição em concurso público.
Lei nº 6.377 Estabelece reserva de dez por cento das vagas em concursos públicos no Município de Caxias do Sul para candidatos afro-descendentes.
Lei nº 6.826 Cria a Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIP A) e a Comissão Geral de lligiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIP AG) e dá outras providências.
Lei nº 6.879 Institui, no âmbito do Município de Caxias do Sul, o Programa BemViver, cria Comitê Coordenador e dá outras providências.
Lei nº 7.001 Dá nova redaçãp aos 2° e 3° do art. 2° da Lei nº 4,912, de 8 de setembro de 1998, que dispõe sobre a reserva de cargos públicos às pessoas portadoras de deficiência e define critérios para sua admissão.
Lei nº 7.048 Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.826, de 14 de maio de 2008, que cria Comissão de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPA) e a Comissão Geral de Higiene, Saúde e Segurança do Trabalho (CIPAG).
Lei nº 7.719 Autoriza a celebração de contrato visando a utilização de veículos de servidores nos serviços do Município e dá outras providências.
Lei nº 7.749 Institui o Programa de Transporte Escolar para os discentes das Escolas da Rede Municipal de Ensino, residentes na zona rural do Município.
Lei nº 7.759 Dá nova redação a dispositivos da Lei no 6.826, de 14 de maio de 2008, e dá outras providências.
Lei nº 7.761 Dispõe sobre a concessão de Adicional de Risco de Vida aos Fiscais de Trânsito e Transporte e dá outras providências.
Lei nº 8.187 Concede reajuste de vencimentos e salários aos servidores públicos municipais detentores de cargo de provimento efetivo em atividade e de proventos de aposentadoria e pensões ao segurados do Fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor (FAPS) e dá outras providências.
Lei Orgânica Municipal Estabelece a Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul.
Resolução nº 59/2012 Altera a Resolução 42/2011, a qual define procedimentos acerca do recebimento de informações pelo DETRAN/RS sobre condutores de veículos automotores em benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, concedido por órgãos previdenciários, bem como sobre a fiscalização de trânsito destes condutores, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 3.673 - Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências.
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