Secretarias

Subprefeituras

Conselhos Municipais

Secretaria do Urbanismo

A+

A-

Serviços realizados

OBSERVAÇÃO: Informamos que "a entrega das respostas dos processos administrativos e/ou projetos arquitetônicos ficarão condicionadas às partes diretamente interessadas, ou seja, à legitimidade do requerente, dos 
proprietários dos imóveis, responsáveis técnicos, representantes legais, ou autorizados por estes, com procuração ou autorização reconhecida em 
cartório." (Item 05 da Ordem de Serviço nº 02/2014, de 22/04/2014 -SMRHL) 

HABITE-SE 

– Requerimento assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico (não será aceito rasurado e devem ser os mesmos do alvará de licença para construir);
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses; 
– Projeto aprovado completo, com Carta de Alinhamento, planilha de áreas(quando predial ou geminado); 
– Alvará de licença fornecido (regularização não precisa); 
– Anexar notas fiscais para posterior quitação do ISS; 
– Certificado de vistoria do SAMAE p/ projetos aprovados a partir de 17/07/2001 
(regularização e ampliação não precisa); 
– Taxas de R$ 0,30 x m² + R$ 62,38 se Residencial/Comercial até 4
pavimentos R$ 0,37 x m² + R$ 62,38 se Predial R$ 0,223 x m² + R$ 62,38 se Industrial 

– Isento para residência unifamiliar até 70m², uma economia por lote, até 2 (dois) pavimentos e
não localizada em Zona das Águas (ZA), conforme art. 5º da LC 375/2010. 
(HABITE-LEGAL: Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico + Projeto 
Habite-Legal) 

ALVARÁ DEMOLIÇÃO/TAPUME 

– Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula; 
– Termo de inventariante se o(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula for(em) falecido(s); 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s) se for pessoa física ou 
cópia do contrato social se for pessoa jurídica; 
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo de 6 meses; 
– Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico; 
– Duas fotos do imóvel -prazo de 6 meses (somente para alvará de demolição); 
– Certidão de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Municipal (somente para alvará de 
demolição); 
– Taxa de R$ 91,15 
– Obs: Se o prédio se localizar no alinhamento do logradouro público ou a menos de 2,00m do mesmo, deverá existir um responsável técnico para execução da demolição com a respectiva ART, inclusive para TAPUMES, quando edificados em alvenaria. 

CERTIDÃO DE INEXISTÊNCIA 

– Requerimento ( Área, material, nº de pavimentos, rua(s), quadra, lote e nº predial); 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou 
cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Uma planta de situação/localização assinada pelo responsável técnico; 
– Alvará de Demolição/ Remoção (na falta, trazer cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo 
de 6 meses); 
– Certidão do que existia e Certidão de lançamento expedidas pela Secretaria da Receita 
Municipal; 
– ISENTO DE TAXAS 
RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUIR 

– Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico; 
– Projeto aprovado e alvará de licença para construir; 
– Taxa de 0,054 x m² + R$ 91,15 se Residencial/Comercial até 4 pavimentos0,076 x m² + R$ 91,15 se Predial0,18 x m² + R$ 91,15 se Industrial 

AUTORIZAÇÃO PARA EVENTOS 

– Requerimento assinado pelo promotor do evento; 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou 
cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Cópia do contrato de locação do espaço onde será realizado o evento ou cópia da matrícula do 
imóvel se o promotor do evento for também o proprietário do local; 
– Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros 
Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS; 
– ART emitida pelo responsável da montagem da estrutura e/ou arquibancadas. 
– Taxa de R$ 91,15 

2ª VIA DE HABITE-SE 

– Requerimento (contendo nº e ano do projeto arquitetônico); 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou 
cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo de 6 meses; 
– Taxa de R$ 34,15 

VIABILIDADE DE LIBERAÇÃO DE ALVARÁ 

– Requerimento contendo endereço completo e atividades a serem desenvolvidas no local; 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou 
cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica), 
Taxa: R$ 34,15. 

RE – RATIFICAÇÃO DE HABITE-SE 

– Requerimento assinado pelo R.T. ou proprietário; 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto do requerente; 
– Habite-se original expedido;
– Taxa de R$ 34,15 (se o erro foi da SMU não é cobrado).
 
CERTIDÃO DE INSTALAÇÃO DE ERB 

– Requerimento;
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoafísica) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Projeto aprovado; 
– Carta de alinhamento; 
– Licenciamento integrado para instalação de ERBS; 
– Taxa de R$ 91,15 

PEDIDO DE REBAIXE DE MEIO-FIO 

– Requerimento assinado pelo proprietário; 
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo de 6 meses;
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoafísica) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Planta de situação e localização; 
– Taxa de R$ 34,15 

CERTIDÃO DE REFORMA 

– Requerimento assinado pelo proprietário e pelo responsável técnico; 
– Projeto aprovado; 
– Alvará de licença para reforma (por habite-legal não precisa); 
– Taxa de R$ 62,38 

LICENÇA PARA PRODUÇÃO PRIMÁRIA E/OU AGROINDUSTRIAL 

– Requerimento assinado pelo proprietário contendo a localização do terreno e asatividades desenvolvidas no local; 
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo de 6 meses;
– Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoafísica) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica); 
– Cópia da Intimação da Secretaria da Receita Municipal (se houver); 
– Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR). 
– Taxa de R$ 91,15 

ALVARÁ DE REMOÇÃO DE CASA 

– Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s); 
– Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s) se for pessoa física ou 
cópia do contrato social se for pessoa jurídica; 
– Cópia da matrícula do imóvel atualizada -prazo de 6 meses; 
– Duas plantas de situação/localização (de onde está p/ onde vai); 
– Alinhamento fornecido-CA (para onde vai); 
– CND (IPTU); 
– Visto de outros órgãos (Sec. Dos Transportes); 
– Certidão do que existia e Certidão de lançamento expedidas pela Secretaria da Receita 
Municipal; 
– Taxa de R$ 91,15 

voltar
Logo Codeca
Logo FAS
Logo Festa da Uva
Logo IPAM
Logo Farmácia IPAM
Logo SAMAE
Logo Procon
Logo Hemocs