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Serviços realizados

Observação

Informamos que "a entrega das respostas dos processos administrativos e/ou projetos arquitetônicos ficarão condicionadas às partes diretamente interessadas, ou seja, à legitimidade do requerente, dos proprietários dos imóveis, responsáveis técnicos, representantes legais, ou autorizados por estes, com procuração ou autorização reconhecida em cartório." (Item 05 da Ordem de Serviço nº 02/2014, de 22/04/2014 - SMRHL).



Habite-se


Descrição

Deverá ser requerido sempre que a obra estiver em condições de ser habitada, num prazo máximo de 120 dias após a conclusão da mesma (Lei 375/2010 artigos 23 ao 28).


Documentação

  • Requerimento assinado pelo (s) proprietário (s) e responsável técnico (não será aceito rasurado);
  • Projeto aprovado completo, com Carta de Alinhamento, planilha de áreas (quando multifamiliar);
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Alvará de licença para construir;
  • Anexar notas fiscais para posterior quitação do ISS;
  • Certificado de vistoria do SAMAE para projetos aprovados a partir de 17/07/2001. 


Taxas

  • R$ 0,30 x m² + R$ 62,38 se Residencial/Comercial até 4 pavimentos;
  • R$ 0,37 x m² + R$ 62,38 se Predial;
  • R$ 0,223 x m² + R$ 62,38 se Industrial;
  • Isento para residência unifamiliar até 70m², uma economia por lote, até 2 (dois) pavimentos e não localizada em Zona das Águas (ZA), conforme art. 5º da LC 375/2010.


(HABITE-LEGAL: Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico + Projeto Habite-Legal + Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses)



Alvará para demolição


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula do imóvel ou pelo inventariante;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s), se for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se for pessoa jurídica;
  • Cópia do Termo de inventariante se o(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula for(em) falecido(s);
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico;
  • Duas fotos do imóvel – prazo de 6 meses;
  • Certidão de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Municipal.


Taxa

R$ 91,15.


OBS: Se o prédio se localizar no alinhamento do logradouro público ou a menos de 2,00m do mesmo, deverá existir um responsável técnico para execução da demolição com a respectiva ART, inclusive para TAPUMES, quando edificados em alvenaria.



Renovação de Alvará para demolição


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s), se for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se for pessoa jurídica;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada – prazo de 6 meses;
  • Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico indicando o estágio atualizado da demolição;
  • Alvará de demolição que se pretende renovar.


Taxa

R$ 91,15.


OBS: Se o prédio se localizar no alinhamento do logradouro público ou a menos de 2,00m do mesmo, deverá existir um responsável técnico para execução da demolição com a respectiva ART, inclusive para TAPUMES, quando edificados em alvenaria.



Alvará para tapume


Descrição

Deverá ser requerido para toda a obra em construção, reforma ou demolição, estando recuada ou não. Deverá ter o caráter provisório, altura miníma de 1,8m. Se a obra for executada no alinhamento do lote com o passeio público, poderá ocupar 1/3 da largura do passeio, desde que reste como passagem livre para pedestres a largura de 1,1m descontados elementos como: lixeiras, canteiros de árvores, postes e telefones públicos (Lei 375/2010 art. 79).


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula do imóvel;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s), se for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se for pessoa jurídica;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico.


Taxa

R$ 91,15.


OBS: Deverá existir um responsável técnico pela execução dos tapumes com a respectiva ART, quando os mesmos forem edificados em alvenaria e com altura superior a 3m (três metros).



Renovação de Alvará para tapume


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s), se for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se for pessoa jurídica;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada – prazo de 6 meses;
  • Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico;
  • Alvará para tapume que se pretende renovar.


Taxa

R$ 91,15.


OBS: Deverá existir um responsável técnico pela execução dos tapumes com a respectiva ART, quando os mesmos forem edificados em alvenaria e com altura superior a 3m (três metros).



Certidão de inexistência


Documentação

  • Requerimento (contendo área, material, nº de pavimentos, rua(s), quadra, lote e nº predial) assinado pelo(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula do imóvel;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s), se for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se for pessoa jurídica;
  • Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico;
  • Alvará de Demolição/ Remoção (na falta, trazer cópia da matrícula do imóvel atualizada - azo de 6 meses);
  • Certidão do que existia e Certidão de lançamento expedidas pela Secretaria da Receita Municipal.


Taxa

Isento.



Certidão de instalação de ERB


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Projeto aprovado;
  • Carta de alinhamento;
  • Licenciamento integrado para instalação de ERB.


Taxa

R$ 91,15.



Certidão de reforma


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico;
  • Projeto aprovado;
  • Alvará de licença para reforma (por habite-legal não precisa).


Taxa

R$ 62,38.



Renovação de Licença para reforma


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e pelo responsável técnico;
  • Projeto aprovado;
  • Alvará de licença para reforma que se pretende renovar.


Taxa

R$ 62,38.



Renovação de Alvará de licença para construir


Descrição

O alvará de licença para início da construção é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, o mesmo perderá seu valor (Lei 375/2010, art. 16).


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico;
  • Projeto aprovado e alvará de licença para construir.


Taxas

  • 0,054 x m² + R$ 91,15 se Residencial/Comercial;
  • 0,076 x m² + R$ 91,15 se Predial;
  • 0,180 x m² + R$ 91,15 se Industrial.



Apreensão e depósito


Descrição

A apreensão de mercadorias ocorre quando produtos são revendidos de forma irregular em áreas públicas. Após, tais produtos são recolhidos ao depósito da SMU, sendo que aqueles que possuem origem ilícita são destruídos e os demais devolvidos mediante pagamento de multa, protocolo de recurso e apresentação de documento que comprove a origem lícita da mercadoria (Lei 377/2010, artigos 128 e 128-A).



Autorização circos/parques/eventos


Descrição

Se instalados em logradouros públicos ou locais de diversões, quando permitido acesso ao público em geral, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Município (Lei 377/2010 art. 52).


Documentação

  • Requerimento assinado pelo promotor do evento;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia do contrato de locação do espaço onde será realizado o evento ou cópia da matrícula do imóvel se o promotor do evento for também o proprietário do local;
  • Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS;
  • ART emitida pelo responsável da montagem da estrutura e/ou arquibancadas.


Taxa

R$ 91,15.



Autorização para comércio ambulante


Descrição

Podem ser autorizados a vender seus produtos legalmente os comerciantes que atendam o disposto no Código de Posturas do Município (LC nº 377/2010), sempre com licença prévia fornecida pela SMU.



Segunda via de Habite-se


Documentação

  • Requerimento (contendo nº e ano do projeto arquitetônico) assinado pelo(s) proprietário(s);
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses.


Taxa

R$ 34,15.



Rerratificação de Habite-se


Documentação

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou responsável técnico;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Habite-se original expedido.


Taxa

R$ 34,15.



Viabilidade liberação de alvará de localização


Descrição

Poderá ser requerida para obter do Município a informação sobre a possibilidade ou não, de execução de determinada atividade/empresa no endereço indicado pelo requerente.


Documentação

  • Requerimento contendo endereço completo e atividades a serem desenvolvidas no local;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica.


Taxa

R$ 34,15.


OBS: O parecer exarado em resposta a este pedido tem caráter meramente informativo, devendo o requerente cumprir as exigências específicas estabelecidas pelas legislações vigentes para cada atividade na obtenção do Alvará de Licença para Localização.



Prorrogação de prazo ou recurso acerca de Notificação ou Auto


Documentação

  • Requerimento assinado pelo notificado ou autuado;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o notificado/autuado for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o notificado/autuado for pessoa jurídica;
  • Cópia da Notificação ou do Auto.



Licença para rebaixe de meio-fio

(Isento de licença para até um rebaixe, com largura máxima igual a 6m, por testada de lote, conforme artigo 20 da LC 375/2010)


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) que consta(m) na matrícula do imóvel;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Planta de situação e localização indicando o rebaixe pretendido.


Taxa

R$ 34,15.



Licença para atividade de produção primária e/ou agroindustrial


Documentação

  • Requerimento assinado pelo proprietário ou arrendatário constante do CAR, contendo a localização do terreno e as atividades desenvolvidas no local;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia da Intimação da Secretaria da Receita Municipal (se houver);
  • Recibo do Cadastro Ambiental Rural (CAR).


Taxa

R$ 91,15.



Licença para remoção de edificação


Documentação

  • Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s), contendo número do lote, quadra, nome do logradouro e número predial da posição anterior e posterior do prédio;
  • Cópia de documento oficial de identificação com foto, se o requerente for pessoa física, ou cópia do Contrato social, se o requerente for pessoa jurídica;
  • Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
  • Duas plantas de situação e localização (de onde está e para onde vai);
  • Alinhamento fornecido - CA (de onde irá se situar o prédio a ser removido);
  • Certidão Negativa de Débitos (IPTU);
  • Visto de outros órgãos (Secretaria Municipal de Trânsito, Transportes e Mobilidade);
  • Certidão do que existia e Certidão de lançamento expedidas pela Secretaria da Receita Municipal.


Taxa

R$ 91,15.


VRM (Valor de Referência Municipal) para 2017: R$ 31,33.

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