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Serviços realizados

Observação: Informamos que "a entrega das respostas dos processos administrativos e/ou projetos arquitetônicos ficarão condicionadas às partes diretamente interessadas, ou seja, à legitimidade do requerente, dos proprietários dos imóveis, responsáveis técnicos, representantes legais, ou autorizados por estes, com procuração ou autorização reconhecida em cartório." (Item 05 da Ordem de Serviço nº 02/2014, de 22/04/2014 - SMRHL).

Habite-se
Descrição do serviço: deverá ser requerido sempre que a obra estiver em condições de ser habitada, num prazo máximo de 120 dias após a conclusão da mesma (Lei 375/2010 artigos 23 ao 28).

Documentação:
- Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico (não será aceito rasurado);
- Projeto aprovado completo, com Carta de Alinhamento, planilha de áreas (quando multifamiliar);
- Alvará de licença para construir;
- Anexar notas fiscais para posterior quitação do ISS;
- Certificado de vistoria do SAMAE para projetos aprovados a partir de 17/07/2001.

Taxas:
- R$ 0,28 x m² + R$ 58,42 se Residencial/Comercial até 4 pavimentos
- R$ 0,35 x m² + R$ 58,42 se Predial
- R$ 0,209 x m² + R$ 58,42 se Industrial

- Isento para residência unifamiliar até 70m², uma economia por lote, até 2 (dois) pavimentos e não localizada em Zona das Águas (ZA), conforme art. 5º da LC 375/2010.
(HABITE-LEGAL: Requerimento assinado pelo proprietário e responsável técnico + Projeto Habite-Legal)

Alvará demolição
Descrição do serviço: Deverá ser requerido sempre que o proprietário do lote não tiver interesse em utilizar em novo projeto, a área do imóvel a ser demolido. Documentação:
- Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
- Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s) se for pessoa física ou cópia do contrato social se for pessoa jurídica;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
- Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico;
- Duas fotos do imóvel – prazo de 6 meses;
- Certidão de lançamento expedida pela Secretaria da Receita Municipal.

– OBS: Se o prédio se localizar no alinhamento do logradouro público ou a menos de 2,00m do mesmo, deverá existir um responsável técnico para execução da demolição com a respectiva ART, inclusive para TAPUMES, quando edificados em alvenaria.

Taxa: R$ 85,37.

Certidão de inexistência
Documentação:
- Requerimento (contendo área, material, nº de pavimentos, rua(s), quadra, lote e nº predial);
- Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica);
- Uma planta de situação/localização assinada pelo responsável técnico;
- Alvará de Demolição/ Remoção (na falta, trazer cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses);
- Certidão do que existia e Certidão de lançamento expedidas pela Secretaria da Receita Municipal.
- Isento de taxas.

Renovação de Alvará de licença para construir
Descrição do serviço: O alvará de licença para início da construção é válido pelo prazo de 12 (doze) meses, findo o qual, e não tendo sido iniciada a construção, o mesmo perderá seu valor (Lei 375/2010 art. 16).

Documentação:
- Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s) e responsável técnico;
- Projeto aprovado e alvará de licença para construir.

Taxas:
- 0,051 x m² + R$ 85,37 se Residencial/Comercial;
- 0,071 x m² + R$ 85,37 se Predial;
- 0,17 x m² + R$ 85,37 se Industrial;

Alvará para tapume
Descrição do serviço: Deverá ser requerido para toda a obra em construção, reforma ou demolição, estando recuada ou não. Deverá ter o caráter provisório, altura miníma de 1,8m. Se a obra for executada no alinhamento do lote com o passeio público, poderá ocupar 1/3 da largura do passeio, desde que reste como passagem livre para pedestres a largura de 1,1m descontados elementos como: lixeiras, canteiros de árvores, postes e telefones públicos (Lei 375/2010 art. 79).

Documentação:
- Requerimento assinado pelo(s) proprietário(s);
- Cópia de documento oficial de identificação com foto do(s) requerente(s) se for pessoa física ou cópia do contrato social se for pessoa jurídica;
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses;
- Uma planta de situação e localização assinada pelo responsável técnico.

- OBS: Deverá existir um responsável técnico pela execução dos tapumes com a respectiva ART, quando os mesmos forem edificados em alvenaria e com altura superior a 3m (três metros).

Taxa: R$ 85,37.

Apreensão e depósito
Descrição do serviço: A apreensão de mercadorias ocorre quando produtos são revendidos de forma irregular em áreas públicas. Após, tais produtos são recolhidos ao depósito da SMU, sendo que aqueles que possuem origem ilícita são destruídos e os demais devolvidos mediante pagamento de multa, protocolo de recurso e apresentação de documento que comprove a origem lícita da mercadoria (Lei 377/2010, artigos 128 e 128-A).

Autorização circos/parques/eventos
Descrição do serviço: Se instalados em logradouros públicos ou locais de diversões, quando permitido acesso ao público em geral, somente poderão ser realizados mediante prévia autorização do Município (Lei 377/2010 art. 52).

Documentação
- Requerimento assinado pelo promotor do evento;
- Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica);
- Cópia do contrato de locação do espaço onde será realizado o evento ou cópia da matrícula do imóvel se o promotor do evento for também o proprietário do local;
- Alvará de Prevenção e Proteção Contra Incêndio (APPCI) expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio Grande do Sul – CBMRS;
- ART emitida pelo responsável da montagem da estrutura e/ou arquibancadas.

Taxa: R$ 85,37.

Autorização comércio ambulante
Descrição do serviço: Podem ser autorizados a vender seus produtos legalmente os comerciantes que atendam o disposto no Código de Posturas do Município (LC nº 377/2010), sempre com licença prévia fornecida pela SMU.

Segunda via de Habite-se
Descrição do serviço: Fornecida mediante requerimento do proprietário.

Documentação: - Requerimento (contendo nº e ano do projeto arquitetônico);
- Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica);
- Cópia da matrícula do imóvel atualizada - prazo de 6 meses.

Taxa: R$ 31,98.

Viabilidade liberação de alvará
Descrição do serviço: Poderá ser requerida para obter do Município a informação sobre a possibilidade ou não, de execução de determinada atividade/empresa no endereço indicado pelo requerente (Lei 377/2010 art. 60). Obs: O parecer exarado em resposta a este pedido tem caráter meramente informativo, devendo o requerente cumprir as exigências específicas estabelecidas pelas legislações vigentes para cada atividade na obtenção do Alvará de Licença e Localização.

Documentação:
- Requerimento;
- Cópia de documento oficial de identificação com foto (se o requerente for pessoa física) ou cópia do contrato social (se o requerente for pessoa jurídica).

Taxa: R$ 31,98.

VRM (Valor de Referência Municipal) para 2016: R$ 29,34.

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